Inelegibilidade Eleitoral

políticos; (art 15) III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os…

direitos políticos; (art 15) III. o alistamento eleitoral; IV. o domicílio eleitoral na circunscrição; V. a filiação partidária; VI. a idade mínima de: 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis…

exercício dos direitos políticos; (art 15) o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de: o o o o 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e juiz de paz; 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis…

___ ZONA ELEITORAL – ______-TO AUTOS Nº.: __________________ REF.: REPRESENTAÇÃO – DOAÇÃO CAMPANHA REPRESENTADO: _____________________________ PARECER MINISTERIAL COM VISTA Meritíssimo Juiz Eleitoral, Com base na relação nominal de pessoas físicas e jurídicas, cujas doações para a campanha eleitoral do pleito de ____ ultrapassaram os limites previstos em lei, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Ministério Público Eleitoral ofereceu a presente representação em

Dispositivo Legal da Constituição Federal, art. 14, § 3º Art. 14. [...] [...] § 3º "São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito…

1- No caso de renuncia de um senador, quem assume o seu lugar?Explique R. Em caso de renuncia do senador quem assume seu lugar será seu suplente indicado pelo senador 2- Em que consiste a inelegibilidade? R. A inelegibilidade consiste no obstáculo ao exercício da cidadania, em não poder concorrer o pleito por ocupar algum cargo que tenha relação com o público ou por falta de algum requisito exigido, é a negação do direito de ser representante do povo. 3- Cite e explique os…

podem se alistar perante a Justiça Eleitoral como eleitores. 38 – O voto obrigatório é claúsula pétrea? 39 – A CF/88 admite o voto indireto? Em qual situação? 40 – O que é plebiscito e referendo? 41 – Explicite as condições de elegibilidade. 42 – Explique as hipóteses de inelegibilidade absoluta. 43 – Explique as hipóteses de inelegibilidade relativa. 44 – Conforme o entendimento do STF, a dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade do par. 7º, do art.…

plesbicito; ** Regulamento: Lei n. 9.709, de 18 de novembro de 1998. II – referendo; ** Regulamento: Lei n. 9.709, de 18 de novembro de 1998. III – iniciativa popular; ** Regulamento: Lei n. 9.709 de 18 de novembro de 1998. § 1.º O alistamento eleitoral e o voto são: (Lei n. 4.735, de 15-07-1965): arts. 42 e s. I – obrigatórios para maiores de dezoito anos; II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de…

POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como…

bem como a outros direitos de participação no processo político. Este conjunto de direitos varia conforme país, e encontra-se intimamente vinculado ao regime político e sistemas eleitoral e partidário instituídos em cada estado. Para os cidadãos brasileiros de acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. A Constituição só proíbe…