PARECER ELEITORAL

___ ZONA ELEITORAL – ______-TO
AUTOS Nº.: __________________
REF.: REPRESENTAÇÃO – DOAÇÃO CAMPANHA
REPRESENTADO: _____________________________
PARECER MINISTERIAL
COM VISTA

Meritíssimo Juiz Eleitoral,

Com base na relação nominal de pessoas físicas e jurídicas, cujas doações para a campanha eleitoral do pleito de ____ ultrapassaram os limites previstos em lei, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Ministério Público Eleitoral ofereceu a presente representação em desfavor de _________________________________, a fim de comprovar a irregularidade e, consequentemente, aplicar a sanção de multa cabível.

Requereu também fosse determinada a quebra do siligo fiscal da representada por ser o único meio idôneo para obtenção das informações referentes ao rendimento bruto por ele efetuado no ano de ____, a fim de determinar o valor total da doação e o excedente.

Requereu, ainda, que, uma vez procedente a representação, fosse declarada a inelegibilidade da representada, pelo período de oito anos, conforme determina o art. 1°, I, p, da Lei Complementar n.° 64/90.

Por meio da r. decisão de fls.18/23, foi determinada a quebra do sigilo fiscal do representado, requisitando-se a Receita Federal as informações referentes ao valor dos rendimentos brutos auferidos no ano de 2011 pela representada, o total dos valores das doações eleitorais por ela informada, os valores excedidos quanto às doações para campanhas eleitorais no ano de 2012, e a qualificação completa do responsável da empresa.

Às fls. 28 e seguintes, a representada, por meio de seu Ilustre Procurador, apresentou defesa, alegando em síntese que estaria amparado pelo art. 23, § 7° da Lei 9.504/97, que limita a doação em R$ 50.000,00, destacando que, diante desse montante não teria o representado excedido os limites legais.

Não merece respaldo a alegação feita pelo representado pois a legislação de regência é por demais clara quanto a proibição das doações ora realizadas