Inelegibilidade Eleitoral

anos, a proibição de contratar com o poder público e multa. Lessa já enfrenta neste ano problemas com o registro de sua candidatura que foi indeferida pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) devido ao atraso no pagamento de uma multa da Justiça Eleitoral. O candidato aguarda decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre sua candidatura. OUTRO LADO O advogado de Lessa, Marcelo Magalhães, afirmou que já recorreu da decisão dos juízes na ação de improbidade administrativa. "A…

popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens,…

tem alguma relação com a idéia de isonomia; afeta, de alguma maneira, a moralidade institucional eleitoral? A desigualdade econômica dos candidatos faz com que a idéia de isonomia seja contraposta pois não estarão sendo usados os mesmos critérios de justiça mediante a igual de direitos caso os candidatos privilegiados economicamente abusem desse poder afetando de fato a moralidade eleitoral. Moralidade está apresentada no Art. 14, § 9 da Constituição Federal de 88. Art.…

A "Ficha Limpa" (LC 135/10) é uma lei ampliou as hipóteses de inelegibilidade (situações em que o cidadão não está apto a concorrer a mandato eletivo). A Constituição do Brasil estabelece alguns casos de inelegibilidade e prevê, já na redação original, de 1988, que deveria ser editada posterior lei complementar para estabelecer outras situações que impediriam a candidatura como forma de proteger a normalidade e legitimidade da eleição (redação original) e a probidade e moralidade …

pessoas. Entretanto, esta capacidade ativa está regulada pela Constituição e também pelo Código Eleitoral e possui algumas exceções. Nesse sentido, para que alguém se inscreva como eleitor é preciso que seja brasileiro, nato ou naturalizado, ou, ainda, português radicado no Brasil, e precisa ter a idade mínima de 16 anos, nos termos do art. 14, e seus parágrafos, da CF/88: § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos…

DIREITO ELEITORAL Conceito de Direito Eleitoral - é o conjunto sistemático de normas e princípios que regulam o regime representativo moderno e a participação do povo na formação do governo. Principais Elementos do Conceito RAMO DO DIREITO PÚBLICO O Direito Eleitoral integra o Direito Público, em contraposição ao Direito Privado, por também regular relações da sociedade com o Estado. TRATA DOS DIREITOS POLÍTICOS O Direito Eleitoral estabelece as diretrizes basilares dos Direitos…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Curso de Direito A INFLUÊNCIA DO ABUSO DE PODER NO PROCESSO ELEITORAL Juliana Sales Cordeiro Matr.: 0920553-5 Fortaleza – CE Novembro, 2013 JULIANA SALES CORDEIRO A INFLUÊNCIA DO ABUSO DE PODER NO PROCESSO ELEITORAL Projeto de monografia apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina de…

políticos e consiste na capacidade de eleger e ser eleito. Possuem, assim, dois aspectos: 1. Capacidade eleitoral ativa: direito de votar – ALISTABILIDADE- direito de participação na democracia representativa por meio da escolha dos seus representantes. Adquire-se por alistamento eleitoral, o qual depende da iniciativa do nacional que preenche os requisitos legais. O alistamento eleitoral e o voto são: a. Obrigatórios (art. 14, § Ia, I): para os brasileiros maiores de 18 anos.…

impugnado ante à Justiça Eleitoral (vetado) após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais. Parágrafo único. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.” * * * Constituição da República Federal do Brasil, art. 14, §§ 10 e 11: “§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo…

RIO— Pela terceira vez, a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio (PRE) pediu a inelegibilidade e a cassação do mandato, caso eleito, do candidato ao governo do Estado Anthony Garotinho (PR). De acordo com a ação, Garotinho e o candidato a vice em sua chapa, Márcio Garcia (PR), cometeram os crimes de abuso de poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio e conduta vedada no Centro Cultural Anthony Garotinho, em Campos, através da distribuição de fraldas e enxovais para…