Inelegibilidade Eleitoral

Requisitos para assumir cargos em comissão e funções de confiança após a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa Efeitos práticos da Lei As alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa representaram uma verdadeira revolução eleitoral, poderoso instrumento de depuração da política brasileira. O cenário político brasileiro começa a ser transformado, graças a uma sociedade mais consciente, participante e fiscalizadora. Os políticos “ficha suja” começaram a…

de campanha eleitoral. Esta proposta obteve destaque, a partir de muitos escândalos divulgados na mídia, mostrando a população que existia uma espécie de caixa dois nas campanhas políticas das eleições anteriores, com grande envolvimento de membros dos partidos PT (Partido dos trabalhadores) e PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira). Essa prática foi observada durante algum tempo, e concluiu-se, que na verdade ela vinha sendo praticada ao longo dos anos em campanhas eleitorais, e…

Direito eleitoral Diz a Constituição: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania,

Estudo de caso ARGUMENTO: O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – TRE-RJ impugnou o registro de um candidato por responder a processo criminal ainda não transitado em julgado. Com base na Constituição Federal, artigo 5°.LVII (inexistência de sentença condenatória) e artigo 14, parágrafo 4º (apenas analfabetos são inalistáveis e inelegíveis) o TSE reformou a decisão do TRE-RJ e manteve o registro da candidatura. PREMISSA MAIOR: O artigo 1o, alínea “e”, da Lei Complementar 64,

considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010.[2] Origem A história do Projeto de Lei Popular 519/09 começa com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Esse Projeto deu continuidade à Campanha…

(STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010. Origem A história do Projeto de Lei Popular 519/09 começa com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Esse Projeto deu continuidade à Campanha da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELEITORAL DA 27ª ZONA – LUZILÂNDIA/PI, BERNARDO GOMES DOS SANTOS, brasileiro, casado, Lavrador, residente e domiciliado no Povoado/Localidade Sussuapara, na condição de 1º suplente de vereador da Coligação Partido não Coligado, formada pela agremiação partidária PSD (Partido Social Democrático), vem, respeitosamente, perante V. Exa., com supedâneo no artigo 262, inciso I, do Código Eleitoral, interpor -------------------------------------------------…

setores sociais brasileiros já se mobilizaram no passado, através da campanha “Combatendo a corrupção eleitoral’’, que tinha como objetivo punir os políticos que não fizeram uma boa administração pública, aumentar a aptidão do candidato e combater a corrupção no país. Este movimento deu forças a ‘Campanha Ficha Limpa’ que ocorreu em abril de 2008, liderada pelo MCCE (Movimento de Combate á Corrupção Eleitoral). O projeto desta lei foi aprovado e sancionado em 2010, tornando-se Lei…

políticos e consiste na capacidade de eleger e ser eleito. Possuem, assim, dois aspectos: 1. Capacidade eleitoral ativa: direito de votar – ALISTABILIDADE- direito de participação na democracia representativa por meio da escolha dos seus representantes. Adquire-se por alistamento eleitoral, o qual depende da iniciativa do nacional que preenche os requisitos legais. O alistamento eleitoral e o voto são: a. Obrigatórios (art. 14, § Ia, I): para os brasileiros maiores de 18 anos.…

pela incidência de causa de inelegibilidade ou por não ter o pedido de registro cumprido a sua formalidade legal. A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura encontra fundamento nos artigos 3º e seguintes da Lei Complementar nº 64 de 1990. O Tribunal Superior Eleitoral edita, a cada eleição, resolução que regulamenta os procedimentos de registro de candidatura. Os artigos 10 a 16 da Lei nº 9.504 de 1997 e os artigos 82 a 102 da Lei nº 4.737 de 1965, Código Eleitoral, também tratam…