Inelegibilidade Eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (27), mais três resoluções relativas às Eleições Gerais 2014. As normas tratam de escolha e registro de candidatos que concorrerão ao pleito de 5 de outubro, propaganda eleitoral e condutas ilícitas, e arrecadação e gastos de campanha por partidos, candidatos e comitês financeiros. Das 11 resoluções previstas para reger as eleições deste ano, 10 já foram aprovadas. O vice-presidente do…

dispõe sobre a vida pregressa dos candidatos aos cargos eleitorais (popularmente conhecida como Projeto Ficha Limpa, oficialmente intitulada Lei Complementar 135//2010), este artigo classifica tal fato como um avanço do sistema eleitoral e da legislação vigente no Brasil. Com princípios fortemente moralizantes, este projeto que surgiu por iniciativa popular, reflete bem a vontade da sociedade em construir um país mais justo. A Lei da Inelegibilidade vigente anteriormente (Lei…

fundamentos a seguir aduzidos. I – DOS FATOS O Sindicato X estabelece, em seu estatuto, que trienalmente os membros de direção serão eleitos em processo eleitoral único, devendo os candidatos observarem as causas de inelegibilidade, bem como os procedimentos para registro das chapas. Assim, duas chapas efetuaram o registro junto à Comissão Eleitoral: Chapa 1, composta pelo atual Presidente em exercício, e Chapa 2, ora Requerente. Ocorre que o atual Presidente, já reeleito, concorre ao…

da ficha limpa. A lei da ficha limpa surgiu por pressão da sociedade brasileira através do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que apresentou no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 519/09, no qual foi necessário reunir cerca de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores, cuja finalidade era estabelecer probidade nos pleitos eleitorais por meio de critérios mais rigorosos aos candidatos que pretendiam assumir ou retornar a algum cargo politico. Após…

SISTEMA POLÍTICO ELEITORAL BRASILEIRO. VOTO ELETRÔNICO E SUA INTRODUÇÃO NO BRASIL. Fernando José dos Santos * RESUMO: O objetivo central deste trabalho (1) é fazer uma abordagem do sistema político eleitoral brasileiro, suas características e aspectos fundamentais presentes na Constituição e legislação geral, suas transformações ocorridas no período da reabertura política, nos anos 80, até a discussão atual acerca da reforma política. Trata também, da urna eletrônica e sua influência no…

entre sufrágio universal, censitário ou capacitário. b. Capacidade eleitoral ativa (alistabilidade) i) Conceito: ii) Segundo o art. 14, §§ 1º e 2º, o alistamento eleitoral e o voto são:  Proibidos (inalistáveis): estrangeiros, como regra (cuidado com o art. 12, § 1º) e conscritos;  Obrigatórios: maiores de 18 e menores de 70;  Facultativo: analfabetos; maiores de 70; maiores de 16 e menores de 18. c. Capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) i) Conceito: ii) Art. 14,…

termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral IV – que mantém organização paramilitar PINCIPIO DA VERTICALIZAÇÃO: LIVRO 311-319 PEDRO DIREITO DE ANTENA 437-439 LIVRO MARCOS RAMAYANA 383-PEDRO No Brasil, o horário eleitoral gratuito é exibido, no período eleitoral, simultaneamente em todas emissoras de TV aberta do país. Ele foi instituído pela lei Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que criou o Código Eleitoral Brasileiro . Os horários eleitorais são veiculados em dois…

princípios resguardados pela legislação eleitoral e, em especial,os bens jurídicos protegidos pela lei penal eleitoral.Exemplo: aquele que tenta comprar voto de alguémofende, além da lisura e legitimidade das eleições, o princípio princípio da liberdade liberdade e do sigilo do voto, que são os bens jurídicos resguardados pelo art. 299 do Código Eleitoral (CE) Os crimes eleitorais eleitorais estão claramente claramente descritos descritos na lei eleitoral eleitoral e são sempre…

SÉRIE PROVAS E CONCURSOS ' S B ' S~ Direito Eleitoral "BT 235 (LEI DA FICHA LIMPA) r EDIÇÃO ATUALIZADA COM A LC W 135/2010 Francisco Dirceu Barros CAMPUS E L S E V I E R CONCURSOS © 2010, Elsevier Editora Lida. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei n* 9.610, de 19/2/1998. Nenhuma porte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos,…

prevê no artigo 14 as formas de alistamento eleitoral, o voto quando ele é facultativo e quando é obrigatório, as restrições do sufrágio, as condições de elegibilidade e inelegibilidade, a reeleição, também veremos as formas que o Poder Legislativo encontrou para melhorar o processo eleitoral e as vedações de cassação dos direitos políticos, nos respectivos artigos 16 e 15. O supracitado artigo da nossa Carta Magna alude sobre o alistamento eleitoral e sobre o voto no mesmo…