Inelegibilidade Eleitoral

5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS ELEITORAIS E-mail : cao5@mp.rj.gov.br Coordenador: Marcos Ramayana Blum de Moraes Subcoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal Endereço: Av. Marechal Câmara nº 370 - 3º andar Telefones: 2532-9655 | 2550-7199 MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS ELEITORAIS MARÇO/2008. ÍNDICE: 1) Denúncia (Tema: ausência de mesário no dia da eleição) 2) Representação (Tema: propaganda irregular em árvore) 3) Contra-razões (Tema: propaganda irregular em árvore) 4)

contra a Fé Pública. 10. Crimes contra a Administração Pública. C – Lei das Contravenções Penais. D – Disposições penais em leis especiais. 1. Crimes contra a Economia Popular. 2. Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais. 3. Crimes eleitorais. 4. Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. 5. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 6. Crimes contra pessoas com deficiência. 7. Crimes relativos à Criança e ao Adolescente. 8. Crimes hediondos. 9.…

escolher livremente os seus candidatos eleitorais, onde o cidadão tem o direito de opinar. É obrigatório somente para Brasileiros natos, naturalizados, português equiparado com regularidade de direitos políticos. E para pessoas entre 18 e 70 anos, os analfabetos que decidem por votar ou não e para os que têm entre 16 e 18 anos e os com mais de 70 anos também o voto é facultativo. Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias…

DIREITO ELEITORAL COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA ELEITORAL A competência da Justiça Eleitoral está prevista em lei complementar, podendo atuar na seara administrativa e na seara jurisdicional. O que não estiver lá previsto será da competência da Justiça Comum Estadual. A Justiça Eleitoral é composta por: è TSE; TRE’s; è Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais. A JE não possui membros definitivos, pois estes são tomados de empréstimo de outras Justiças (Federal e Estadual). Sua lotação é temporária

Legislação Eleitoral. Aula 1 : Propaganda eleitoral antecipada . É de fundamental importância a propaganda para que o eleitor tenha a oportunidade de realizar um voto informado, com o devido conhecimento das propostas dos candidatos. Direito político é muito mais do que votar e ser votado envolve a participação popular, ou seja, a fiscalização da atuação dos representantes. * Conceito o desejo do candidato de antecipar a sua campanha (seu número, seus projetos etc). Conceito do…

política (eleitoral) ativa: Ter capacidade nos atos da vida política Dá capacidade para votar, participar ativamente b) Capacidade política (eleitoral) passiva: Dá capacidade para ser votado.  Negativos: vão restringir o indivíduo em alguma situação Divide-se em: a) Privações Alguma circunstância que priva o indivíduo de exercer os direitos políticos positivos. Gera impedimento. a.1) Perda – é definitiva dos direitos políticos, é mais gravosa. a.2) Suspensão - provisório b)…

Constitucional Semana 4 Caso 1 – Tema: Controle Difuso de Constitucionalidade Johnny Menininho, eleito expressivamente para Deputado Federal, não pode tomar posse do cargo em razão de ser considerado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício do seu direito político fundamental,…

de 2010, o Tribunal Superior Eleitoral, provocado através da Consulta n.112.026, manifestou-se no sentido de que as regras trazidas pela Lei Complementar n.135/2010 possuem eficácia imediata. O Projeto de Lei Complementar, conhecido popularmente como “Ficha Limpa”, alterou, significativamente, fundamentais regras do Direito Eleitoral. No entanto, há um aspecto curioso e bem pouco debatido. A mencionada Lei Complementar também alterou os parâmetros da inelegibilidade decorrente da…

dedica o capítulo IV do título II, referente aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos políticos.1 1 Artigos 14 a 16 da CF 88. O tema direitos políticos compreende os institutos do direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. CONCEITO DE DIREITOS FUNDAENTAIS Igualdade -Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de…

países da Europa. 5 Inelegibilidade Inelegibilidade é o termo que define quando um candidato não tem condições de ser eleito. A inelegibilidade é o estado jurídico negativo de quem não possui elegibilidade, seja porque nunca a teve seja porque a perdeu. Quem não tem elegibilidade, por não possuir o registro de candidatura em razão da ausência de algum dos seus pressupostos, é originariamente inelegível, ou seja, não possui o direito de ser votado. Trata-se da inelegibilidade…