Inelegibilidade Eleitoral

898/65. 23.3 Crimes de drogas previstos na Lei nº 11.343/06. 23.4 Crimes contra o consumidor - Lei nº 8.078/90. 23.5 Crimes hediondos - Lei nº 8.072/90. 23.6 Crimes contra crianças e adolescentes - Leis nos 2.252/54 e 8.069/90. 23.7 Crimes eleitorais - Leis nos 4.737/65, 6.091/74, 9.504/97 23.8 Contravenções penais - Decreto-Lei nº 3.688/41. 23.9 Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo - Leis nos 8.137/90 e 8.176/91. 23.10 Disposições penais…

apresenta incongruente com o sistema eleitoral pátrio. Observa-se nessa análise que a norma em questão, ao impedir que os votos atribuídos a candidatos cujos registros de candidatura estejam subjúdices sejam contabilizados para as respectivas legendas, ocasiona sérias distorções no sistema eleitoral brasileiro e grave prejuízo ao direito subjetivo de sufrágio, além de causar sérias instabilidades institucionais. Palavras-chave: eleição, direito eleitoral, Lei 12.034/09 ABSTRACT SUMÁRIO

justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição. Para auxiliá-lo, visitar os sites indicados. PSDB pede ao TSE inelegibilidade e cassação do diploma de Dilma, em 16.01.2014 O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a presidente da República, Dilma Rousseff. O pedido é para abertura de investigação judicial para apurar possível abuso de poder e uso…

AULA 1 - 1.No que concerne à história do Direito Eleitoral brasileiro, assinale a alternativa correta: 3) O primeiro Código Eleitoral brasileiro instituiu o voto feminino no Brasil, no período pós-revolucionário de 1930; (eleições diretas) 2.No que se referem às fontes do Direito Eleitoral, os direitos políticos: 1) Decorrem do princípio democrático e formam um conjunto de princípios e regras que regulam a atuação do sufrágio; 3.Para atender à hermenêutica…

Eduardo Belisário Silva Teixeira Caderno de Direito Eleitoral – Curso LFG (Atualizado até 15 de julho de 2.015) ANOTAÇÕES CADERNO DE DIREITO ELEITORAL – CURSO EBEJI Professor: Dr. Roberto Moreira de Almeida, Procurador da República. Aula 1 – Introdução ao Estudo do Direito Eleitoral Observações iniciais: Bibliografia Indicada para Concursos: - Legislação atualizada; - Curso de Direito Eleitoral (Roberto Moreira de Almeida), da editora…

FONTES DO DIREITO ELEITORAL MACEIÓ 2014 NATHÁLIA RIBEIRO LEITE SILVA FONTES DO DIREITO ELEITORAL Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Alagoas como requisito parcial para obtenção de nota referente ao primeiro bimestre na disciplina de Direito Eleitoral. Orientador: Prof. Msc. Tácito Yuri MACEIÓ 2014 1. FONTES DO DIREITO ELEITORAL Não é possível

A chamada Lei da Ficha Limpa, antigo anseio popular, impede o político condenado por órgãos colegiados de disputar cargos eletivos. Foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada por Luis Inacio Lula da Silva em 2010, ano eleitoral. A aplicação da lei, porém, dividiu opiniões e levou a um impasse que só se resolveu cinco meses após a eleição, quando o Supremo decidiu que a regra só valerá em 2012. Numa análise rápida pode parecer uma derrota dos eleitores para os políticos corruptos. Não é. Ao

A capacidade ativa esta regulada pela Constituição e pelo Código Eleitoral. O eleitor é preciso que seja brasileiro, natural ou naturalizado, ou, ainda, português radicado no Brasil. Tem de ter a idade mínima de 16 anos, com os documentos que demonstrem esta condição. Uma vez inscrito como eleitor, o nacional ou o português radicado no Brasil torna-se cidadão, depreendendo-se desta condição uma gama de direitos e garantias que a Constituição reserva aos que tem este status

NULIDADE DO PLEITO ANTERIOR COM BASE NOS ARTS. 175, § 3º, E 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. PREFEITO QUE SUCEDEU O TITULAR E CONCORREU À REELEIÇÃO EM 2000. CANDIDATURA AO TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO. AFRONTA AO ART. 14, § 5º, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONTRA A DIPLOMAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO TSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENCERRADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ELEITORAL. ART. 216 DO CÓDIGO ELEITORAL. INTERPRETAÇOES TELEOLÓGICA E EVOLUTIVA DOS INSTITUTOS…

| | | |A captação irregular de votos tem sido uma constante nas campanhas eleitorais, durante a fase da propaganda eleitoral. Com o uso| |da máquina administrativa do governo pelos candidatos que ocupavam cargos públicos, e deles desincompatibilizaram-se a tempo de | |se candidatar, também pelos que, no exercício de mandatos legislativos (Senadores