Inelegibilidade Eleitoral

Correspondem ao direito de sufrágio, em suas diversas manifestações, bem como a outros direitos de participação no processo político. Este conjunto de direitos varia conforme país, e encontra-se intimamente vinculado ao regime político e sistemas eleitoral e partidário instituídos em cada estado. 1 Direito brasileiro No direito brasileiro, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e…

RESENHA ELEITORAL - Nova Série, v.2, n.1 (jan./jun. 1995) Da Conveniência e Oportunidade do Ensino do Direito Eleitoral Joel José Cândido (1) Advogado 1 INTRODUÇÃO. 2 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO ELEITORAL. 3 A IMPORTÂNCIA E OPORTUNIDADE DO TEMA. 4 AUTONOMIA CIENTÍFICA DA MATÉRIA. 5 A AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DIREITO ELEITORAL. 6 A DOUTRINA. 7 A JURISPRUDÊNCIA. 8 O DIREITO ELEITORAL E O DIREITO PARTIDÁRIO. 9 PROGRAMAS DIDÁTICOS DA DISCIPLINA. 10 CONCLUSÃO. 1 Introdução

conceitos e princípios da Constituição Federal, assim, a Constituição tem papel fundamental na regulamentação da Lei Ficha Limpa. Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.1 A…

....................14 APRESENTAÇÃO A Lei Complementar n° 135/10, denominada Lei da Ficha Limpa, às eleições 2010 causou, diversas discussões, dúvidas e perturbações no processo eleitoral. Adotando o meio de repercussão geral, o primeiro processo protocolado no STF, após longo processo na Justiça Eleitoral, foi o RE 630147 – Rel. Min. Ayres Britto, em que era recorrente Joaquim Domingos Roriz. O então candidato teve negado o registro de sua candidatura ao governo do Distrito…

o conjunto de regras que regula os problemas eleitorais. Modalidades de direitos políticos: o núcleo fundamental dos direitos políticos consubstancia-se no direito de votar e ser votado, possibilitando-se falar em direitos políticos ativos e passivos, sem que isso constitua divisão deles, são apenas modalidades de seu exercício ligadas à capacidade eleitoral ativa, consubstanciada nas condições do direito de votar (ativo), e à capacidade eleitoral passiva, que assenta na…

CARTILHA ELEITORAL INDICE -ELEIÇÕES -SISTEMA PROPORCIONAL -SISTEMA MAJORITARIO -COEFICIENTE ELEITORAL -VOTO EM LEGENDA -VOTO EM BRANCO -VOTO NULO -VENDA DE VOTO -FICHA LIMPA -IMPORTANCIA DO VOTO ELEIÇÕES As eleições no Brasil acontecem a cada dois anos, sendo que em um ano ocorrem eleições para prefeitos e vereadores, como no ano de 2012 e voltará a acontecer em 2016, e eleições para presidente, governadores, senadores e deputados, assim como o ocorreu em 2014 e voltará a ocorrer em…

na esfera eleitoral, todos dispostos no Código Eleitoral, Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965. Cabe ressaltar a importância do estudo do Direito Eleitoral e suas nuances, especificamente em relação à matéria atinente aos recursos, fornecendo de forma clara e objetiva informações mais precisas sobre estes nos processos eleitorais e como se desenvolvem. RECURSOS ELEITORAIS Efeitos dos recursos A regra é que, em matéria eleitoral,…

Democrático de Direito é necessário que o processo eleitoral seja dotado de lisura. Assim, o legislador constitucional dispôs de meio processual para coibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude pelo infrator, determinando a cassação do seu mandato por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Antes mesmo do Constituinte de 1988, a Lei n.º 7.493/86 dispunha que a diplomação não impedia a perda do mandato, pela Justiça Eleitoral, quando se comprovasse que foi…

deveria-se passar pelo socialismo, uma fase de transição onde o poder estaria nas mãos de uma burocracia, que organizaria a sociedade rumo à igualdade plena, onde os trabalhadores seriam os dirigentes e o Estado não existiria. 1.4.3. Sistema Eleitoral a) Majoritário: A escolha pelo candidato que representa parte da população é realizada por meio de votação simples, ou seja, aquele que conquistar a maioria dos votos em relação aos concorrentes, vence. Nesse modelo não importa o…

o eleitor a margem do saber político, causando danos à sociedade de forma geral. Vale ressaltar o trabalho de conscientização do sistema eleitoral que através de campanhas tenta alertar o eleitor sobre o sufrágio. O artigo 41-A se insere nesse contexto de maneira primordial, porque com a sua promulgação existe a possibilidade de erradicar do sistema eleitoral os políticos corruptos que são acostumados a explorar a pobreza, a miséria por meio da compra de votos. O mesmo também traz a…