Inelegibilidade Eleitoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Agravo de Instrumento nº. 0000.0000.73.8.5864-7 RECORRENTE: Francisco Pereira Gomes RECORRIDO: Tribunal Superior Eleitoral Francisco Pereira Gomes, já qualificado nos autos nos autos em epigrafe, por seus advogados subscritos, não se conformando com acordão que julgou o Agravo de Instrumento rejeitando-o interpõem Recurso Extraordinário com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição

O recurso contra expedição de diploma (RCED) tem o objetivo de cassar o diploma do candidato que tenha incorrido em circunstância superveniente e desconstitutiva de sua relação jurídica a fim de assegurar a legitimidade do processo eleitoral. Embora o Código Eleitoral e a Constituição Federal reservem ao instrumento a denominação de “recurso”, teses doutrinárias tendem a discordar dessa natureza jurídica, afirmando que, mesmo que o RCDE seja processado como se recurso ordinário fosse, é…

AULAS DE DIREITO ELEITORAL 1 - CONCEITOS PRELIMINARES 1) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ART. 1 DA CR/88 A República (é Forma de Governo que tem como elementos a eletividade, a temporalidade e a alternância de pessoas no comando; a outra é a Monarquia - hereditariedade e vitaliciedade; e a outra é a Anarquia, que consiste na ausência de Estado, num autogoverno) Federativa (é Forma de Estado; a outra é Unitário) do Brasil (art. 1 da CR) constitui-se em Estado Democrático de…

Faculdade Nova Roma 1 Gustavo Douglas – Direito – 2014.1 - A Resenha Analítica Sistema Eleitoral Brasileiro É como chamamos o conjunto de sistemas eleitorais utilizados no Brasil para eleger representantes e governantes, eleitos pelo povo, através do direito que estes possuem ao sufrágio universal “direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização do poder” 1, pois, “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio

1. Capacidade eleitoral ativa – direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos. 2. Capacidade eleitoral passiva – direito de ser votado, de ser eleito. Para ser elegível, as seguintes condições devem ser observadas: a. Nacionalidade brasileira ou equiparada a português (Presidente e Vice devem ser brasileiros natos); b. Pleno exercício dos direitos políticos; c. Alistamento eleitoral comprovado pelo título de Eleitor; d. Domicílio eleitoral na circunscrição;

ITEM A: ALISTAMENTO ELEITORAL E VOTO Resumo realizado por: Anna Carolina Resende Maia. RN. Atualizado por: Daniel Fontenele –JULHO/2008. Atualizado por Alex Sandro Biegas – Janeiro 2011. (Mônica – fez modificações). Bibliografia: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2008; GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2010; Resolução TSE n° 21.538/2003; Resolução TSE n° 21.538/2003 ALISTAMENTO ELEITORAL: FUNDAMENTO…

de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. São considerados inelegíveis o governador e o prefeito que perderam os cargos eletivos por violação à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município. Também não pode se candidatar quem tenha sido condenado pela Justiça Eleitoral em

Direito Eleitoral O Direito Eleitoral é um conjunto sistemático de normas de direito público regulando no regime representativo moderno a participação do povo na formação do governo constitucional. Trata-se destarte de uma totalidade orgânica de dispositivos legais procurando objetivar a regulação do regime eleitoral, a maneira de participação dos eleitores no regime político, os direitos e deveres do cidadão, o procedimento e o processo eleitoral, incluindo o processo penal eleitoral, contendo

princípio da imediaticidade do sufrágio é característica do sistema eleitoral brasileiro. II. O sufrágio é universal, direito público subjetivo, que cabe a todos os nacionais, sem restrições. III. No sistema brasileiro inexiste exceção à regra do voto direto. IV. O requisito de idade mínima, como condição de elegibilidade, deve estar preenchido na data do certame e não na do registro. V. É cabível a oponibilidade de inelegibilidade de ordem constitucional até no momento da diplomação.…

A "Ficha Limpa" (LC 135/10) é uma lei ampliou as hipóteses de inelegibilidade (situações em que o cidadão não está apto a concorrer a mandato eletivo). A Constituição do Brasil estabelece alguns casos de inelegibilidade e prevê, já na redação original, de 1988, que deveria ser editada posterior lei complementar para estabelecer outras situações que impediriam a candidatura como forma de proteger a normalidade e legitimidade da eleição (redação original) e a probidade e moralidade …