Inelegibilidade Eleitoral

“2ª A.P.” Quixadá-CE 2012 1) RESPOSTA DA 1ª QUESTÃO: "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 1.1) I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,…

do poder estatal.   Sufrágio Universal.  Apresenta-se em dois aspectos: capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. Direitos Políticos 2. Capacidade Eleitoral Ativa – Alistabilidade:  Forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seu mandatários.   Qualificação de uma pessoa, perante o órgão da Justiça Eleitoral, inscrevendo-se como eleitor, garante-lhe o direito de votar.  O direito de…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 TALISSON SAMPAIO DE MORAES1 NATUREZA JURÍDICA Tendo em vista a expressa previsão, no texto constitucional, de reserva de Lei Complementar para a definição de outros casos de inelegibilidade, e do entendimento consubstanciado no enunciado n° 13 da súmula do TSE e na ADPF n° 144, impetrada esta no STF, de que a disposição do §9º do Art. 14 da Constituição da República Federativa Brasileira não é auto-aplicável, necessitando da…

Hierarquia de Emenda Constitucional frente à norma Constitucional Originária ... 10. Direitos Políticos Diferenças e Semelhantes entre a Capacidade Eleitoral Ativa e Capacidade Eleitoral ...................................................................................................................... 13. Caso de Inelegibilidade no Brasil .............................................................................. 13. Referendos e Plebiscitos realizados no…

MÓDULO I DIREITO ELEITORAL Direitos Políticos Professor Ricardo Cunha Chimenti 1. DIREITOS POLÍTICOS Direitos Políticos são as regras que disciplinam o exercício da soberania popular (jus civitatis), a participação nos negócios jurídicos do Estado. 1.1. Regime Político (Regime de Governo) – O Estado Democrático de Direito Regime de Governo ou Regime Político, leciona José Afonso da Silva, “é um complexo estrutural de princípios e forças políticas que configuram determinada …

mesmos, buscando sempre o combate a corrupção eleitoral. Esta legislação foi emendada a lei complementar nº 64 de 1990 ou lei de inelegibilidade que se refere ao Art. 14 parágrafo § 9º, da constituição federal que estabelece parâmetros para a inelegibilidade, prazos de cessação e outras providencias. Excelentíssimo ministro do supremo tribunal federal Dr. Ricardo Lewandowski, então presidente do supremo tribunal eleitoral, em seu voto no qual defende a lei…

constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade…

ao Maximo de conhecimento para os nossos estudos. Desenvolvimento DIREITOS POLÍTICOS. 1 - Dissertar sobre As diferenças e semelhanças entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. Capacidade eleitoral ativa. A capacidade eleitoral ativa é definida pelo Glossário Eleitoral como o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio. Assim, eleitor é o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no…

art. 14, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade do exercício do mandato político. Por essa nova orientação legislativa, denominada de ficha limpa, promulgada pelo Presidente da República, foram estabelecidos os seguintes critérios de inelegibilidade, por período de 8 (oito) anos, para o cidadão que pretende se candidatar a um mandato parlamentar: I- O período de inelegibilidade passa para oito anos para todos os…

pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. Foi aprovada no Congresso e sancionada pelo ex-presidente Lula em 2010, ano eleitoral. A aplicação da lei, porém, dividiu opiniões e levou a um impasse que só se resolveu cinco meses…