Inelegibilidade Eleitoral

demonstrando seus conhecimentos acerca da matéria. Todas as questões deverão apresentar fundamentação legal, sob pena de desconsideração da mesma, atribuindo-se nota zero. 1. O pai de Francisco foi reeleito como Prefeito Municipal. Sobre inelegibilidade, é correto afirmar que Francisco: a) É inelegível para mandato de Deputado Estadual b) Poderá candidatar-se a Deputado Federal c) Poderá candidatar-se a Vereador d) Não poderá pleitear qualquer cargo eletivo 2. Podem dois…

alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”; com base neste artigo o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei da Ficha Limpa só poderia ser aplicada nas eleições de 2012. APLICAÇÃO DA LEI Segundo a lei, fica inelegível, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena: 1 - Candidatos condenados em segunda instância da Justiça por crimes eleitorais,…

prazerosa e instrutiva, por isso apertem os cintos e boa viagem! Nossa cartilha foi desenvolvida com base na legislação citada no quadro abaixo: • Código Eleitoral - Lei n. 4.737, de 15/7/1965, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de 27/8/2009; • Lei Complementar n. 64, de 18/5/1990 - Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de sua cessação e determina outras providências; • Lei n. 9.096, de 19/9/1995, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de…

Federal, ocasião em que se decidiu sobre a aplicabilidade da lei denominada popularmente por Lei da Ficha Limpa. A lei da ficha limpa, que se deu por iniciativa popular, alterou a Lei Complementar n° 64/90, principalmente no que diz respeito as inelegibilidades, alteração que se impunha a tempos, tendo em vista estar o nosso senário politico repleto de políticos corruptos. A discussão no STF versou sobre a aplicabilidade da referida Lei no pleito de 2010, ou seja, no mesmo ano de sua…

Capacidade Eleitoral Ativa: Exercício do Sufrágio Alistamento eleitoral Nacionalidade Brasileira Idade mínima de 16 anos Não ser conscrito - Alistamento Obrigatório Maiores de 18 e menores de 70 anos de idade - Alistamento Facultativo Maiores de 16 e menores de 18 anos de idade Maiores de 70 anos de idade Analfabetos - Capacidade Eleitoral Passiva: Capacidade de eleger-se. Nacionalidade Brasileira Pleno exercício dos Direitos Políticos Alistamento…

capacidade eleitoral. Confira o que é capacidade eleitoral ativa e passiva O Brasil possui, atualmente, 140.648.047 eleitores. Isso significa que há no país essa quantidade de cidadãos que tem capacidade eleitoral ativa. No entanto, nem todas essas pessoas têm capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado. Confira a seguir as diferenças entre essas duas capacidades, que também podem ser encontradas no Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior…

governamental. Os Direitos Políticos são parte da Constituição Federal e definem cotidianamente como o cidadão pode interferir na vida pública de sua comunidade nos mais variados níveis (por exemplo: esfera nacional, estadual e municipal). Sistemas eleitorais e partidários, além de outras técnicas que guiam a vida política, são estreitamente ligados à maneira como se encaminha o exercício do direito político. Os Direitos Políticos são fundamentais e encontram total respaldo na…

prática ardilosa e maléfica a qualquer regime democrático, devendo ser coibido para que se atinja o controle e a maior eficácia possível de um Estado Republicano como o nosso; os abusos de poder têm sido um dos meios mais utilizados nas campanhas eleitorais para o candidato conquistar o voto do eleitor, utilizando-se de meios ilícitos para captar sufrágio. Assim, introduz a Constituição Federal (CF/88) que todo poder provém do povo, e em regra, a vontade deste deve ser realizada.…

distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitorados de cada um deles. O projeto de lei de iniciativa popular teve início em meados de 10 de dezembro de 2007 através do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que resolveu dar começo a Campanha Ficha Limpa, com intuito de mobilizar a sociedade em torno de uma flâmula política pelo grande crescimento, pedido, da sociedade por mais rigor no juízo crítico de nossos candidatos a…

Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional…