Inelegibilidade Eleitoral

preceitos, os quais proporcionam ao cidadão a participação na via pública do País e compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos, às regras de inelegibilidade e aos sistemas eleitorais. 1.1. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular Estes três pontos estão destacados nos primeiros incisos do artigo 14 da Constituição Federal e asseguram a soberania popular. Suas semelhanças estão no fato…

manifestação da vontade. Portanto, o brasileiro nato jamais perderá a nacionalidade brasileira. 6) Em que hipóteses o alistamento eleitoral e o voto não serão cabíveis e facultativo? E ainda, quais são as condições para o exercício da capacidade eleitoral passiva inclusive no caso dos militares? (Referência – Art. 14, CF, e Resolução 22.610) Não é cabível o alistamento eleitoral e o voto para os menores de dezesseis anos, estrangeiros e os conscritos. Não é cabível o voto para os…

processo eleitoral, envolvendo o direito de votar (capacidade eleitoral ativa) e o direito de ser voltado (capacidade eleitoral passiva) Direitos Políticos Negativos direitos políticos negativos consistem no conjunto de regras que visam obstaculizar o cidadão de exercer as capacidades anteriormente referidas, abrangendo as causas de suspensão e perda dos direitos políticos, assim como a causas de inelegibilidade. 3ª semana 1. O fato do Estado Brasileiro não conceder a capacidade…

pública, os costumes, a administração pública, o patrimônio público, o meio ambiente, a saúde pública, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e drogas afins, por crimes dolosos contra a vida, crimes de abuso de autoridade, por crimes eleitorais, por crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, pela exploração sexual de crianças e adolescentes e utilização de mão-de-obra em condições análogas à de escravo, por crime que a lei comine pena não inferior a 10 (dez)…

Direitos Políticos Direito político negativo Traça o contrário do Direito político positivo, impedindo, excluindo ou suspendendo dos direitos de participação no processo eleitoral, seja como eleitor, seja como candidato. Por conseguinte incluem-se entre os direitos políticos negativos as regras que impedem o alistamento eleitoral e o voto, bem como as que retiram, temporária ou definitivamente, do indivíduo o direito de votar e de ser votado, para certos e determinados cargos, ou…

que são meios através do qual os representantes do povo fazem uma prévia ou posterior consulta popular sobre matéria de relevância para a população; a iniciativa popular, inelegibilidade e elegibilidade, suspensão e perda dos direitos políticos. Outro ponto de suma importância a ser abordado é o Princípio da Anualidade Eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição. Cabe ressaltar que este dispositivo é considerado uma cláusula pétrea implícita, configurando-se como um direito…

b) Alistabilidade e capacidade eleitoral ativa Consiste na participação do povo na democracia representativa, por meio de eleição de seus representantes. *Inalistáveis: estrangeiros; conscritos (art. 14, § 2º); *Obrigatoriedade: brasileiros natos e naturalizados; maiores de 18 anos e menores de 70 anos (art. 14, § 1º, I da CF). *Facultatividade: Analfabetos (se a pessoa deixar de ser analfabeta, deverá providenciar sua inscrição eleitoral sob pena de multa eleitoral); maiores de 70…

da população brasileira, determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em processos criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios. SAIBA MAIS: São considerados inelegíveis o governador e o prefeito que perderam os cargos eletivos por violação à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município. Também não pode se candidatar quem tenha sido condenado pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de…

DIREITOS POLÍTICOS.................................................................................... 10 4. 1 DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ENTRE A CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA E CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA........................ 4. 2 DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS............................................................ 4. 3 INELEGIBILIDADE NO BRASIL.................................................................. 4. 4 REFERENDOS E PLEBISCITOS .................................................

dos cidadãos. Os direitos políticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu art. 14, que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. PERGUNTAS: 1) Trace a…