Inelegibilidade Eleitoral

Plano de Aula 4 Questão Discursiva A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. A decisão deve ter transitado em julgado, fazendo emergir a coisa julgada (art. 20, da Lei de Improbidade) ou ter sido proferida por órgão colegiado (tribunal, por maioria ou por unanimidade). Vários são os requisitos para a incidência da restrição…

Limpa” ampliou o rol das inelegibilidades da Lei Complementar nº 64/90 incluindo a condenação por sentença transitada em julgado bem como por decisão por ordem judicial colegiado pela prática de crimes e de condutas eleitorais ilícitas e nela previstas. Considerando a garantia constitucional aos direitos à segurança jurídica e à liberdade expressa no inciso 57, artigo 5° da CF. Discorra sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do novo diploma legal das inelegibilidades. No…

TRABALHO SOBRE CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS NO PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL (Artigo 73, Lei 9.504/97). Campina Grande/PB. Novembro de 2014. Mesmo com a existência da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que servem de norte para os gestores públicos se pautarem durante a sua gestão, especialmente durante o período eleitoral, ainda se ver Brasil a fora, várias condutas que burlam as citadas leis, e sempre

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA ….ª ZONA ELEITORAL- ….-ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. Natureza: Registro de Candidatura a Prefeito e , CRISTINIANO , já qualificado nos autos supra, irresignado, data vênia, com a r. decisão que indeferiu o seu Pedido de Registro de Candidatura a Deputado Federal, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados que esta subscrevem, oferecer com arrimo no art. 8º da Lei Complementar 64/90 e demais dispositivos normativos pertinentes

alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o…

FASES DO PROCESSO ELEITORAL Efetivamente o processo eleitoral pode ser dividido em quatro períodos distintos, o primeiro inicia com o fim das filiações partidárias e termina com as convenções para a escolha dos candidatos. A partir desse momento até o registro dos candidatos temos a segunda fase do processo de eleição. O terceiro período inicia com o término dos registros e se estende até a data da eleição, e por fim, o último interregno, que vai do dia do pleito até…

de 30.6.2006, p. 175; STJ-AgRg no REsp 740.084/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18.5.2006, p. 194; STJ-AgRg na Rcl 1.164/SP, Corte Especial, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 27.3.2006, p. 134. 5. Consultando o site do Tribunal Superior Eleitoral, verifica-se que o ora recorrente não foi reeleito para o cargo de prefeito do Município de Princesa/SC, nas eleições realizadas no ano de 2004. Assim, é manifesto que cessou o período de exercício do cargo eletivo do ora recorrente…

Investigação judicial eleitoral 1.1 Aspectos gerais A investigação judicial eleitoral está prevista na Lei Complementar nº 64/90. A investigação judicial visa apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, prestando-se para a declaração de inelegibilidade e cassação de registro de candidatos. Busca proteger, dentre outros…

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou o arquivamento de uma consulta formulada por, sobre elegibilidade de candidato cassado, tendo em vista que o consulente não é autoridade com jurisdição federal e que o questionamento teve como base um caso concreto, evidenciado em detalhes. Em sua decisão, a ministra reiterou que "o entendimento deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não se reconhece de consulta formulada por parte ilegítima ou que tenha por objetivo a solução

com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos que pretende tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar. O PL de iniciativa popular precisa ser votado e aprovado no Congresso Nacional para se tornar lei e passar a valer em todas as eleições brasileiras. No dia 29 de setembro, o MCCE entregou…