Inelegibilidade Eleitoral

DEMOCRACIA A DEMOCRACIA SEM CIDADANIA - LESLIE BETHELL O Sistema político Eleitoral brasileiro é composto por um conjunto de regras constitucionais e legais, apresentando peculiaridades e formato diferente das democracias atuais, conforme demonstraremos no desenvolvimento do presente. Uma das questões de relevo que compõe o sistema político eleitoral e que está na pauta da reforma política, é o sistema eleitoral. Existem as eleições majoritárias para os cargos do poder executivo que são

de partidos políticos NÚCLEO DOS DIREITOS POLÍTICOS – DIREITO DE SUFRÁGIO CONCEITUAÇÃO O direito de sufrágio é a essencia do direito político. Assim o direito de sufrágio apresenta-se em seus dois aspectos: Capacidade eleitoral ativa (direito de votar) Capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado) É importante ressaltar que o direito políticos compreendem o direito de sufrágio como seu núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito de voto. O sufrágio “é um direito…

|EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 47ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE QUIPAPÁ/PE. | | | | | |Autos: | |ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) e as alterações introduzidas na Lei das Inelegibilidades A Constituição da República estabelece, no art. 14, parágrafo 3.º, as condições de elegibilidade,quais sejam, pleno exercício dos direitos políticos (não sujeição às hipóteses de suspensão ou perda de direitos políticos art. 15, da CF), nacionalidade brasileira, alistamento e domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima, variando de dezoito, no caso de candidato a vereador,

MEIO DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ELEITORAIS: DIREITO DE RESPOSTA, REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO À LEI 9.504/97 E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. A só aceitação de um sistema democrático traz, implicitamente, a necessidade de articular mecanismos legais ensejadores do equilíbrio entre as relações interpessoais nele contidas. Criam-se, assim, fórmulas e procedimentos para garantir tratamento igualitário entre os indivíduos. Sem dúvida o processo eleitoral é a expressão maior…

1 INTRODUÇÃO O Estado Democrático de Direito vigente no País e, por consequência a democracia, desempenha papel relevante no processo eleitoral brasileiro. “Captação ilegal de voto conforme o art. 41-A da Lei nº 9.504/97”, tema deste trabalho de conclusão de curso, busca mostrar como se deu a evolução do Direito Eleitoral, bem como traçar o referencial teórico, para, em seguida, analisar e discutir a captação ilegal de voto, em consonância com o título desta. Volta-se ao Brasil Monárquico

Direito Eleitoral- sala 307 É a ciência autônoma que estuda os direitos políticos. É também ramo do Direito Público, podendo manter relações com outros ramos do Direito. Direitos Políticos são direitos fundamentais conferidos em regra aos nacionais para participação política no Estado democrático, havendo bipartição entre o direito de votar (ius sufragii) e o de ser votado (ius honorum). Exceção: o português equiparado, posto que ele é cidadão brasileiro; ou seja, ser nacional…

passando em terceiro lugar. Encontrando-se hoje Juiz de Direito, titular de 1ª instância, da 58ª Zona Eleitoral do Maranhão cujo estado tem o menor Índice de Desenvolvimento Humano do país, entretanto escreveu o livro Direito Eleitoral Brasileiro é defensor e idealizador da Lei “Ficha Limpa”. O nascimento do Projeto de Lei Popular 519/09 se deu através da campanha "Combate a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP, da Conferência…

genitor que sofre a alienação e a vitima Para conter as fraudes no processo eleitoral são necessárias ações eleitorais, que são remédios para coombater e inibir certos tipos de ilícitos. A cada eleição essas ações estão sempre presentes, pois grande é o numero de candidatos que concorrem a um cargo e, grande também é o numero de fraudes que alguns ainda teimam em cometer. Existem inúmeras ações e representações eleitorais que podem ser impetradas em caso de descumprimento da lei. Mas…

de ser eleito. Assim, o direito de sufrágio possui dois aspectos, sendo capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade). É importante ressaltar que os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito de voto. 3.1 CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA A capacidade eleitoral ativa é considerada forma de participação da pessoa na democracia…