Inelegibilidade Eleitoral

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU – FMN Quesitos de Direito Eleitoral Maceió 2013 1 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO R- A ação de impugnação de mandato eletivo é uma ação eleitoral, prevista na Constituição Federal, que tem por objetivo impugnar o mandato obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato eletivo foi disciplinada pela Lei n. 7.664, de…

princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma conjuntura política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro. Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Legitimidade. Elegibilidade. ABSTRACT The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people. The search of…

princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma conjuntura política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro. Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Legitimidade. Elegibilidade. ABSTRACT The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people. The search of…

princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma conjuntura política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro. Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Legitimidade. Elegibilidade. ABSTRACT The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people. The search of…

princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma conjuntura política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro. Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Legitimidade. Elegibilidade. ABSTRACT The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people. The search of…

rápida pelos representantes escolhidos. A lei da Ficha Limpa, sancionada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva em 4 de Junho de 2010, traz como objetivo a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, incluindo hipóteses de inelegibilidade para representantes com condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do poder judiciário, considerando a vida pregressa. Esta lei é um importante marco na história da democracia brasileira, que tanto está…

ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; 3. O Sufrágio é caracterizado pela capacidade eleitoral ativa (alistabilidade) e passiva (elegibilidade). Com isto posto, responda: a) Conceitue com suas palavras a capacidade eleitoral ativa. Aponte e explique seus requisitos. Capacidade eleitoral ativa é o direito de votar, e seus requisitos são o alistamento eleitoral( inscrição como eleitor de acordo com os requisitos constitucionais), nacionalidade brasileira,…

HORÁRIA: DIREITO ELEITORAL 36H/AULA PROFESSOR/TITULAÇÃO: Esp. Diogo Flávio Lyra Batista EMENTA Direito Eleitoral. Constituição e direito eleitoral. Organização Judiciária Eleitoral. Partidos políticos. Alistamento eleitoral. Elegibilidade e Inelegibilidades. Registro de candidatos e impugnações. Propaganda política. Abuso de poder eleitoral. Votação e apuração. Diplomação. Recursos eleitorais. Investigação Judicial Eleitoral. Ação de Impugnação ao mandato. Representações…

preencham dois requisitos objetivos, um de forma (ser maior de 16 anos) e outro de fundo (ter título de eleitor). restrito – censitário (relacionado à renda) ou capacitário (ex.: possuir ensino fundamental ou superior completo) a. Capacidade eleitoral ativa  Direito de votar  Alistabilidade I. Alistamento facultativo entre 16-18 anos e para os que possuem mais de 70 anos; caso o alistamento seja feito, o voto é facultativo. II. Características do voto: 7 ▫…

juntarem 1,3 milhão de assinaturas para ingressarem com o projeto de lei de iniciativa popular nº 519/09, do qual se originou a lei complementar 135/2010, mais conhecida como a lei da ficha limpa, que modificou a lei complementar 64/90, a lei das inelegibilidades. O ano de 2014 será um marco para a lei da ficha limpa, pois será a primeira vez que essa lei será aplicada em eleições gerais. Esse projeto tem por objetivo, analisar a lei complementar 135/2010, em seus aspectos…