Inelegibilidade Eleitoral

seu conteúdo não pode ser revelado pela Justiça Eleitoral, que deve garantir ao eleitor que seu voto será resguardado e mantido em sigilo. É direto e igual porque o eleitor brasileiro escolhe seus governantes sem intermediários, e cada pessoa tem direito a único voto de igual valor. Por fim, o voto é obrigatório, porque, além de um direito, é também um dever jurídico, social e político. A Constituição declara que, no Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os…

DIREITO POLÍTICO E ELEITORAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Gabriella Correa Paines, Lucas Ansinello Carvalho e Gabriel Sintese da Obra: A Constituição traz um conjunto de normas que regulam a atuação da soberania popular (art. 14 à 16); A expressão “Direitos Políticos” estabelece normas para os problemas eleitorais. Elas são a disciplina dos meios necessários ao exercício da soberania popular. Direito Eleitoral de votar e ser votado é parte fundamental dos Direitos Políticos, pois resumem

da 90ª ZONA ELEITORAL- ANAJÁS/PA A COLIGAÇÃO UM ANAJÁS PARA TODOS, neste ato representada por seu presidente IVANILDO DO SOCORRO BARBOSA MARTINS brasileiro, paraense, casado, comerciante, residente e domiciliado na Travessa Coronel Rezende nº 15, Bairro Cidade Nova II, neste município de Anajás, CEP 68.810-000, vem a presença de V. Exa, através do advogado signatário, com o devido respeito e acatamento propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL…

em diversos juízos e tribunais, não havendo unanimidade nas decisões. O que está sendo questionado é o artigo 6°, inciso III da referida lei, que prevê a inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos de candidatos que foram julgados e condenados em crimes eleitorais. A celeuma existe porque muitos entendem que as hipóteses de inelegibilidade resultam do rol taxativo previsto na Constituição Federal. No entanto, o intuito da lei editada pelo Congresso Nacional é o de promover e…

intelectual, ex: só os que têm curso superior); - sensitário: leva em consideração condição econômica (ex: CF de 1824). - em razão do gênero: leva em consideração o sexo (Brasil, até a década de 30). I.2 – Alistabilidade: Trata-se de capacidade eleitoral ativa = é o direito de votar. Características do voto no Brasil: ● o voto é direto – vota-se diretamente no PR, no prefeito, no deputado, no senador, etc., e não em delegados (cláusula pétrea); SALVO no caso do art. 81, §1º, CF:…

Aaquisição dos direitos políticos faz-se mediantealistamento eleitoral, que é condição de elegibilidade, e depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos. O Direito De Sufrágioé a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, o direito de sufrágio apresenta-se em seus dois aspectos:capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade)capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade).O sufrágioé…

LEI COMPLEMENTAR Nº - 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. INEGIBILIDADE A inegibilidade na lei de 1990 só se aplicaria aos condenados em…

vilas e cidades fundadas no território brasileiro revestiam-se de uma organização política republicana, cujo governo era formado por meio de eleições populares. A eleição para os cargos das repúblicas das vilas e cidades era disciplinada pelo Código Eleitoral da Ordenação do Reino. Os principais cargos eletivos de tais repúblicas, denominados de oficiais, eram os de vereador, de juiz e de Procurador do Conselho. A presidência de uma vila ou uma cidade cabia a um juiz ordinário. Os…

Alistamento Eleitoral I - Introdução Art 42 CE RAE (Requerimento de Alistamento Eleitoral) – art. 43 CE – art 19 da resolução 21.538 PRAZO (art. 91 CE) – este alistamento é feito ate 151º dia antes das eleições II – Alistamento Obrigatório *maiores de 19 anos (art 15 da res. 21.538 – TSE) *capacidade de direito *brasileiros é obrigatório para maiores de 18 anos. Obrigatório fazer em ate 1 ano, logo tem ate 19 anos para fazer. OBS: Se eu não fizer meu alistamento é cobrada uma

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 05 de junho de 2012. Desembargador LUIZ ZVEITER Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 819 /12 Dispõe acerca do processamento dos requerimentos de registro de candidatura relativos às eleições de 2012. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o…