Inelegibilidade Eleitoral

do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Os direitos políticos compreendem, segundo a constituição, o direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, as hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos e as regras de inelegibilidade. 1. Do sufrágio A lei é expressão de vontade geral e representa a vontade comum. As convicções do povo são representadas através de representantes eleitos por meio de voto, que criam leis de maneira

apresentou recurso contra a sua diplomação, fundamentado em sentença proferida nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, na qual ficou configurado o abuso de poder econômico em proveito do atual requerente. O TRE/RO, no julgamento do Recurso Contra Diplomação n° 087/2004, cassou o diploma de Eloísio Antônio da Silva, ora requerente, e aplicou-lhe sanção de inelegibilidade por três anos, contados a partir das eleições de 2004, sendo este julgado confirmado pelo TSE. A Corte…

Complementar nº 135/2010, que teve sua origem no Projeto de Lei Complementar nº 518/2009, de iniciativa popular, criou-se uma nova espécie de inelegibilidade, que visa impedir a candidatura de políticos condenados a partir da segunda instância ou por órgão judicial colegiado, mesmo que não tenha transitado em julgado esta decisão. Esta nova inelegibilidade prevista na alínea “e”, do inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 135/2010, esta em confronto com o disposto no inciso LVII,…

recursos eleitorais; tendo em vista o fato de que tais ações constituem meios de defesa da democracia e visam tutelar odireito do cidadão à eleição de um governo honesto através de um processo eleitoral legítimo e avaliando o sistema recursal previsto no ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional. Para concorrer a um cargo eletivo, seja em eleições municipais ou nacionais, o candidato precisa atender às condições de elegibilidade e não incidir em causa de…

Democrático, que, por principio só pode realizar-se pela manifestação dos cidadões na vida do Estado. Resumidamente é a capacidade de eleger e ser eleito. O Direito de sufrágio apresenta-se em dois aspectos: - Capacidade eleitoral ativa (direito a votar - alistabilidade); - Capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade). É possível verificar que os Direitos Políticos, compreende os Direitos Sufrágios como núcleo e esse por sua vez compreende o direito do voto.…

princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma conjuntura política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro. Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Legitimidade. Elegibilidade. ABSTRACT The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people. The search of…

princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma conjuntura política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro. Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Legitimidade. Elegibilidade. ABSTRACT The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people. The search of…

segurança e cultura. As eleições para prefeito ocorrem no primeiro domingo de outubro, a cada quatro anos, de acordo com a legislação eleitoral, baseada na CF/88 (capítulo IV, artigo 14 à 16 e capítulo V, artigo 17). Os critérios para se candidatar são: ter nacionalidade brasileira; estar filiado a algum partido político; ter idade mínima de 21 anos; possuir domicílio eleitoral no município pelo qual está concorrendo ao cargo; ter pleno exercício dos direitos políticos. Entre as…

princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma conjuntura política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro. Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Legitimidade. Elegibilidade. ABSTRACT The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people. The search of…

regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. 7. Defina Inelegibilidade. Diferencie Inelegibilidade absoluta de Inelegibilidade Relativa. Cite e explique 1 espécie de inelegibilidade absoluta (art. 14, §4º, CF/88) e 1 espécie de inelegibilidade relativa (art. 14, §5º ao §9º). A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato. A inelegibilidade absoluta consiste em impedimento eleitoral…