A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010
2931 palavras
12 páginas
GOVERNO ESTADUAL DO PIAUÍUNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI
CAMPUS PROFESSOR ANTÔNIO G. DE SOUSA – PIRIPIRI
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
DISCIPLINA: MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA
PROFESSORA: DEISY CHRISTINA M. SANTOS
A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010
NORBERTO GONÇALVES FILHO
PIRIPIRI-PI
2013
NORBERTO GONÇALVES FILHO
A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010
Artigo Cientifico desenvolvido como método avaliativo da disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica, do bloco I do curso de bacharelado em Direito da Universidade Estadual do Piauí - UESPI
PIRIPIRI-PI
2013
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo apresentar o processo de criação e aplicação da Lei da Ficha Limpa que contou com uma grande participação populacional. A busca da sociedade por uma mudança no quadro político nacional, fez com que o Legislativo, aprovasse uma norma que impedisse políticos com débitos judiciais de assumir cargos públicos. A essência deste artigo busca explanar a forma direta de aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 e sua eficácia no cenário político nacional. Apresentando os princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma conjuntura política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro.
Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Legitimidade. Elegibilidade.
ABSTRACT
The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people. The search of society for changes in the scenery politician national , do that the legislative approve a law that obstruct political corrupts that assume post publics. The solid these articles have intention reveal the direct form of applicability of law 135/2010 and you’re