Inelegibilidade Eleitoral

Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. A decisão aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633703, que discutiu a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 e sua aplicação nas eleições de 2010. Por seis votos a cinco, os ministros deram…

votar e ser votado, além da iniciativa popular no processo legislativo, propor ação popular e de organizar e participar de partidos políticos. Cidadania ativa e passiva A cidadania ativa ou capacidade eleitoral ativa vem a ser o direito de votar, enquanto a cidadania passiva ou capacidade eleitoral passiva vem a ser a possibilidade de ser votado. Instrumentos da Democracia Direta Os instrumentos da democracia direta, isto é, o exercício direto pelos cidadãos Art. 14. A soberania…

indicação. Os doutrinadores não são unânimes na indicação dessas hipóteses, sobremodo quando se trata do inciso IV do art. 15 da CF/88. O registro da ocorrência de perda de direitos políticos será comandado exclusivamente pela Corregedoria-Geral Eleitoral, por meio do FASE 329. Para regularização, que será feita exclusivamente pela Corregedoria-Geral, ointeressado apresentará como documento comprobatório de reaquisição de direitos políticos: I – Decreto; II - Portaria do…

apuração é o ato de contagem dos votos, para que ocorram os cálculos necessários a fim de determinar a qual dos eleitos dirigiu-se a vontade popular, para o exercício do mandato. Antes da existência das urnas eletrônicas, os componentes das Juntas Eleitorais, composta por dois a quatro dentre os cidadãos escolhidos pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral1, eram os que efetuavam as referidas contagens de votos, porém com a ampla utilização do mecanismo da urna eletrônica, esta…

obrigatório, só que não! Se não comparecer no dia da eleição, tem o prazo de 90 dias para justificar, após esse prazo será impetrada multa. Na mesma seção eleitoral a justificativa somente será possível por três vezes. Direito passivo de ser votado e direito ativo de votar. Positivo: direito de sufrágio e sistema eleitoral. Negativo: A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo, ser afastada por meio da…

TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ao longo do seu desenvolvimento será citado: Fundação, Função, Planejamento e Gestão, Processo de Atendimento ao Eleitor no TSE, Processo de Pesquisa de Jurisprudência no TSE, Governança Corporativa, Julgados Históricos, Principais Decisões da História da Justiça Eleitoral, Súmulas entre outros. Fundação, Composição e Competências. Em dois de junho de 1945 foi criado o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Órgão máximo da Justiça Eleitoral exerce papel…

efeitos e suspensão dos direitos políticos - 4. Condenação criminal com trânsito em julgado e perda de mandato eletivo - 5. Diferenciação entre suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III) e inelegibilidade legal em face de condenação criminal por determinadas infrações penais (Lei complementar n.º 64/90, art. 1º, I, e) 1. Privação dos direitos políticos O cidadão pode ser privado, definitiva ou temporariamente, de seus direitos…

permite aos cidadãos participarem da vida do Estado, assim cidadão, em sentido estrito, será aquele que é titular de direitos políticos. Os direitos de cidadania são adquiridos com o alistamento, que se refere à inscrição como eleitor na Justiça Eleitoral. Obrigatório: dos 18 aos 70 anos de idade. Facultativo: Menor de 18 anos de idade, analfabetos e para os maiores de 70 anos de idade. Dimensões da Cidadania: Cidadania Ativa: É a execução do direito de sufrágio através do voto, é…

DIREITO ELEITORAL 3º ESTÁGIO AULA I – INELEGIBILIDADES 22.04.2009 Antes de o juiz decidir se defere ou não o pedido de registro de candidatura, é importante que ele publique um edital, tornando publico que aquele partido ou aquela coligação requereu o registro, para que terceiros interessados e legitimados possam oportunamente apresentar a impugnação ao pedido de registro de candidatura. Três universos podem ensejar a impugnação: politiqueiras (ex. ponte de safena); condições de elegibilidade

são todas as pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas. B- POVO Conceito Político: é o quadro humano sufragante, que se politizou (assumiu capacidade decisória), ou seja, é o corpo eleitoral. – Povo é aquela parte da população capaz de participar , através das eleições, do processo democrático, dentro de um sistema variável de limitações, que depende de cada pais e de cada época. Brasil: todo poder emana do povo e em seu…