Inelegibilidade Eleitoral

entorpecentes e por crimes eleitorais [...] São inelegíveis: [...] crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, meio ambiente e a saúde pública, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, contra a vida e a dignidade sexual, participação em organização criminosa, quadrilha ou bando, entre outros. Mas, na inelegibilidade conferida por meio da Lei da Ficha Limpa, cabe recurso “A inelegibilidade é o…

subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger e ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Direito de sufrágio expressasse pela capacidade de eleger e ser eleito. Capacidade eleitoral ativa ou alistabilidade: direito de votar; Capacidade eleitoral passiva ou elegibilidade: direito de ser votado. SUFRÁGIO Os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito do voto.…

começa com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Esse Projeto deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, da CNBB, cujo tema foi "Fraternidade e Política". Entretanto, só conseguiu ser aprovada após uma campanha nacional pela sua aprovação, a campanha Ficha Limpa foi liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. O movimento trabalhou mais de um…

direitos fundamentais as pessoa humana e observados os seguintes preceitos: * caráter nacional; * proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou de subordinação a estes; * prestação de contas à Justiça Eleitoral; * funcionamento parlamentar de acordo com a lei; * vedação da utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar; Assegura-se aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e…

QUESTÃO 21 Atividade de Direito Eleitoral 1)Considere que, em agosto de 2004, o tribunal de justiça de um estado-membro da Federação tenha editado resolução, por meio da qual definiu o processo de escolha dos juízes de direito para compor o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e estabeleceu que nenhum juiz de direito daquele estado-membro poderia voltar a integrar o TRE, na mesma classe ou em classe diversa, por dois biênios consecutivos. Ante essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral. O Brasil possui, atualmente, 140.648.047 eleitores. Isso significa que há no país essa quantidade de cidadãos que tem capacidade eleitoral ativa. No entanto, nem todas essas pessoas têm capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado. Confira a seguir as diferenças entre essas duas capacidades, que também podem ser encontradas no Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).…

conduta é uma prática vedada pelo poder público, que não está sendo devidamente cumprida. As formas de fazer o pedido de cassação de mandatos são muitas, dentre elas temos: ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação judicial eleitoral, recurso contra expedição do diploma, e representações do Ministério público. O trabalho versará especificamente em analisar os casos de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Os fundamentos de tal ação se constituem em fraude,…

373 INSTRUÇÃO Nº 1450-86.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Arnaldo Versiani Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2012. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO I DAS ELEIÇÕES Art. 1º…

SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Súmula nº 1 - Publicada no DJ de 23, 24 e 25.9.92 Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). Súmula nº 2 - Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.92 Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente…

MAGISTRATURA TJ ACRE 2012 Questão 64 RESPOSTA: C Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, Lei Complementar 64/1990, Lei 9.504/1997 e Lei n.º 12.034/2009. A - Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento utilizado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes constitui crime punível com DETENÇÃO. Assertiva FALSA. Consoante o artigo 72, inciso III, Lei 9504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES), causar de forma proposital dano físico…