Inelegibilidade Eleitoral

convocar o Plebiscito (Art. 49, XV da CF\1988). Referendo: Trata-se de uma consulta onde existe a ratificação do povo sobre projetos de lei, já aprovados pelo Legislativo, de modo que o projeto só será aprovado se receber votação favorável do corpo eleitoral, do contrário, reputar-se-á rejeitado (art. 14,II da CF\1988). É de atribuição exclusiva do Congresso Nacional autorizá-lo. (art. 49, XV da CF\1988). Iniciativa Popular: O Povo (conjunto de eleitores) pode apresentar projetos de…

de condição de elegibilidade, ocorrência de cond. de inelegibilidade, descumprimento de formalidade legal Desconstituir o registro de um candidato Após a publicação do registro do candidato 5 dias após a publicação do registro de candidatos MP, Partido, Coligação, Pré-Candidato, Candidato Procedimento – LC 64 Arts. 2º a 16. CPC Subsidiário TSE – Qdo for candidato a PR ou VPR TREs – Governador, Vice, Deputados, Senadores Juízes Eleitorais – Prefeito ou Vice AIJE Ocorrência de…

mais tal poder modificar a Constituição de 1988. ETAPA#04 Direitos Políticos. Diferenças e semelhantes entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral. O Direito de Sufrágio consiste no direito político de votar e ser votado, podendo ser ele representado pela capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa consiste no direito de votar, capacidade de ser eleito, e alistabilidade. Este ocorre para que seja mantida a…

os nacionais, sem distinção; e sufrágio restrito quando para exercer o sufrágio necessário é possuir determinadas condições especiais. O direito ao sufrágio apresenta-se sob dois aspectos: Capacidade eleitoral ativa – direito de votar. É adquirido pelo alistamento perante órgão da justiça eleitoral; procedimento administrativo que confere ao cidadão condição de elegibilidade. O voto advém do direito de sufrágio. Este também é um direito público subjetivo, com algumas características…

por Ficha Limpa, sustentada pelo anseio do povo brasileiro, o qual se mobilizou em torno de um ideal comum: a moralidade no exercício do mandato eletivo. O Projeto de Lei indicado trata da vida pregressa do candidato, tornando os critérios de inelegibilidade mais rigorosos, impossibilitando a candidatura de quem teria renunciado para escapar à cassação ou daquele condenado por crimes, sendo o objetivo impedir que candidatos que tenham sua sentença transitada em julgado ou que tenham…

legislativo. * Sufrágio Universal – é a capacidade de votar e de ser votado - Capacidade eleitoral Ativa – é a capacidade do indivíduo de Votar -Capacidade eleitoral Passiva – é a capacidade do indivíduo de ser votado * Alistamento eleitoral e voto – É Obrigatório para maior de 18 anos até os 70 anos, e facultativo aos menores púberes (16 anos aos 18 anos incompletos), maior de 70 anos e analfabetos. *Capacidade Eleitoral Passiva (Elegibilidades) - Para se candidatar o cidadão…

derrogar a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, a qual estabelece, em consonância com o § 9o do art. 14 da Constituição Republicana Brasileira, em específico para os casos de inelegibilidade; prazos de cessação e, determina outras providências, para fazer constar na derrogada norma, hipóteses de inelegibilidade cujo objetivo é de proteger a probidade administrativa e, a moralidade no exercício do mandato político. Desta forma, trata-se de diploma legal originário de…

APOSTILA 001 DIREITO ELEITORAL: “Estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa adequação entre a vontade do povo e a atividade governamental”.1 Fávila Ribeiro. “Ramo do Direito Público que trata dos institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, em toda as suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado”.2 JJ…

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO A ação de impugnação de registro de candidato é uma ação tipicamente eleitoral. A base legal está no art. 3º e ss da LC 64/90 (a chamada lei das inelegibilidades). Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político…

Ficha limpa e o devido processo eleitoral Postado em 26/07/2010 RODRIGO LAGO e ISRAEL NONATO (…) o grande Janio de Freitas afirmou que “mesmo que a Lei Ficha Limpa seja defeituosa, seu sentido é bastante claro”. De fato, tem o peso das 1,3 milhão de assinaturas que acompanharam o projeto ao Congresso. Mas, vem cá: eu também gostaria de ver, digamos, a cura do câncer. Mas temo que bolar um projeto de lei acompanhado seja lá de quantas assinaturas for, não seja suficiente para mudar a…