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Ano 2012, Número 106, Rio de Janeiro, quarta-feira,

 FG LWPJQ FG , Página 6

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 05 de junho de 2012. Desembargador LUIZ ZVEITER Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

RESOLUÇÃO Nº 819 /12 Dispõe acerca do processamento dos requerimentos de registro de candidatura relativos às eleições de 2012. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no art. 11, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.504/1997, bem como no art. 27, inciso II, da Resolução TSE nº 23.373/2012, que disciplinam a instrução dos pedidos de registro de candidatos com certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição das Justiças Federal e Estadual; e Considerando o advento da Lei Complementar nº 135/2010, que, ao alterar a Lei Complementar nº 64/1990, ampliou as hipóteses de inelegibilidade, R E S O L VE: Art. 1º. As certidões criminais obrigatórias para a instrução dos requerimentos de registro de candidaturas nas eleições de 2012 são as adiante especificadas, conforme regramento contido no art. 27, inciso II, da Resolução TSE nº 23.373/2012: I – certidões criminais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; II – certidão criminal no âmbito da Justiça Estadual de 1º grau, no cartório de distribuição da comarca que tiver competência sobre o domicílio eleitoral do candidato; III – certidão criminal no âmbito da Justiça Estadual de 2º grau, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; IV – certidão criminal do Tribunal competente para julgamento, quando o candidato possuir foro especial por prerrogativa de função ou já ter exercido cargo que o assegure; V – certidão criminal da Justiça Militar Federal ou da Justiça Militar Estadual, de 1º e 2º graus, para os candidatos que sejam ou tenham sido