Inciso Iii Comentado

cobrando a dívida vencida, e com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, no último dia do prazo, a peça cabível, invocando todos os argumentos em favor de seu constituinte. Gabarito comentado: O examinando deverá redigir uma resposta à acusação, prevista no artigo 396 do CPP (e/ou art. 396-A do CPP), a ser endereçada ao juízo da 5ª Vara Criminal e apresentada no dia 28 de janeiro de 2011. Na referida peça, o…

profissional na ..., onde recebe notificações e intimações de praxe, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentação no art. 621, inciso III do Código de Processo Penal-CPP apresentar AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - DOS FATOS O revisionando foi denunciado como incurso no artigo 155, § 4°, inciso II c.c. artigo 168, §1°, III, ambos do Código Penal, porque, supostamente, no dia 01 de fevereiro de 2009, entre as 14h e 19h, no…

o direito de propriedade do imóvel, Norberto procura um advogado a fim de que seja intentada medida judicial. Elabore a peça processual cabível in caso, indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente. Gabarito comentado: A medida judicial é AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, regido pela Lei n. 10.257/01 c/c art. 1.240 do CC e artigos 941 a 945 do CPC, pelo rito sumário (art. 14 da Lei n. 10.257/01). O examinando deverá dirigir a petição inicial ao…

de recursos, não há o que se falar em revisão. Cabimento: Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória – ou da absolutória imprópria, só é possível voltar ao mérito da ação em situações específicas, previstas no art. 621 do CPP: a) Inciso I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei penal ou à evidência dos autos: importante destacar que o art. 621, I, faz referência à lei vigente na época. Em caso de lei posterior mais benéfica (abolitio…

Disposições Legais e Jurisprudência. O que diz a Lei a respeito do tema venda casada? O Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, esclarece de forma inequívoca: “Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas Inciso I: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Geraldo Magela Alves explica tal preceito legal: “Quer-se evitar que o…

ora denunciado admitiu a prática do crime a ele imputado. 10. Por essa razão , é imperiosa a aplicação da atenuante da confissão, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. 11. Vejamos o que diz o art. 65, III, “d”, do Código Penal Brasileiro: “Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”. 12. Do artigo supracitado é possível extrair, então,…

DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE SE DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO À LUZ DO ART. 135, INC. III, DO CTN ANDERSON MAESTRO VIDAL RESUMO Muitas vezes um redirecionamento fiscal para a pessoa do sócio da pessoa jurídica pode ser evitado pelo magistrado desde que tomadas algumas cautelas simples. Essas cautelas evitam que, após a decisão, recursos desnecessários sejam interpostos em nossos tribunais e conseqüentemente a morosidade de nossas…

pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de…

ENADE COMENTADO 2006 Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Chanceler: Dom Dadeus Grings Reitor: Joaquim Clotet Vice-Reitor: Evilázio Teixeira Conselho Editorial: Antônio Carlos Hohlfeldt Elaine Turk Faria Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jaderson Costa da Costa Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga Jorge Campos da Costa Jorge Luis Nicolas Audy (Presidente) José Antônio Poli de Figueiredo Jussara Maria Rosa Mendes Lauro Kopper…

e 2, São Paulo: Saraiva, 2006) 3 Cândido Rangel Dinamarco, A reforma do Código Processual Civil, 3. ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 20. 2 Mas, fundado no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, foi necessária a introdução da tutela antecipada, prevista de forma genérica e explicita. 2. Tutela antecipada e tutela cautelar É importante destacar brevemente a diferença entre a tutela antecipada e a tutela