Inciso Iii Comentado

na área de Legislação Pós-graduado em Direito Constitucional pela rede LFG-ANHANGUERA-UNIDERP [Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Anotado e Comentado Para Concurso] CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODJERJ ANOTADO E COMENTADO PARA CONCURSO Disposições Preliminares Art. 1º - Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e o…

indébito insere-se no campo da responsabilidade civil, o que demanda prévio seguimento das vias judiciais para, somente após o pronunciamento judicial favorável, reconhecendo a obrigação de pagar quantia certa, obter-se um título executivo judicial. III. O crédito oriundo de procedimento administrativo, instaurado para a apuração de fraude contra autarquia previdenciária na concessão de benefício previdenciário em favor da parte executada, não pode ser objeto de execução fiscal, vez que…

PENAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes, são elas: Lei Maria da Penha Estatuto da…

forma sucinta e clara, as incompatibilidades e os impedimentos, a ética do advogado, as infrações e sanções disciplinares e um breve comentário sobre o Código de ética e Disciplina da OAB. A análise será feita com breves comentários dos artigos, incisos e parágrafos de maiores relevâncias. “Filhinhos meus, estas cousas vos escrevo para que não pequeis. Se, todavia, alguém pecar, temos Advogado junto ao Pai, Jesus Cristo, o justo”. (Bíblia Sagrada, I João 2:1)…

1 – JESUS , Damásio E. de – Direito Penal : Parte Especial , 2o vol. – São Paulo : Saraiva , 1999 . 2 – GONÇALVES , Victor Eduardo – Direito Penal : dos Crimes Contra a Pessoa – São Paulo : Saraiva , 1999 . 3 – DELMANTO , Celso – Código Penal Comentado – Rio de Janeiro : Renovar , 1998 . http://stj.jusbrasil.com.br/noticias/100708378/sindicalista-que-apresentou-reclamacao-contra-promotor-nao-respondera-por-denunciacao-caluniosa?ref=home. Consulta realizada em 12/10/2013…

Identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária; Verifica a ocorrência de um fato gerador; Não se aplica, em nenhuma hipótese, qualquer penalidade. Aponta o montante do crédito; Determina a matéria tributável; Gabarito Comentado. 2a Questão (Ref.: 201301612267) Pontos: 0,1 / 0,1 O governo federal editou o Decreto nº 7.567/11, que alterou a tabela de incidência do IPI, Imposto de Produtos Industrializados, aumentando as alíquotas deste…

150, inciso “I”, da CF/1988. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Visa coibir discriminação entre os cidadãos, sendo sagrada a sua observação e cumprimento por todos os brasileiros. Inegociável na prática democrática. Art. 150,…

Prof. Ms. Marcos José de Oliveira MATERIAL DIDÁTICO DE DIREITO CIVIL III PROF: MS. MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA 2014 www.marcosjosedeoliveira.com.br DIREITO CIVIL III – PROF. MS. MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA DIREITO CIVIL III PARTE GERAL DOS CONTRATOS E CONTRATOS EM ESPÉCIE. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: I - Dos contratos II - Classificação dos contratos III - A renovação da teoria contratual IV - Princípios de direito contratual V - A revisão dos contratos VI -…

RESE x Agravo em Execução O agravo em execução está previsto no art. 197 da Lei 7.210/84 (a LEP), e é cabível contra as decisões do juiz da execução. Em razão disso, uma porção de hipóteses do art. 581 do CPP não mais comporta RESE - incisos XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII. Entretanto, não é preciso memorizar todos essas situações. Basta ter em mente que, se a decisão foi proferida já em fase de execução, a peça será o agravo, e não o RESE. Não tem erro! Artigo 585 do

pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. HYPERLINK "http://www.direitocom.com/cpc-comentado/livro-i-do-processo-de-conhecimento-do-artigo-1o-ao-artigo-565/titulo-viii-do-procedimento-ordinario-do-artigo-282-ao-475-r/capitulo-i-da-peticao-inicial/secao-i-dos-requisitos-da-peticao-inicial/artigo-282"282 e HYPERLINK…