Inciso Iii Comentado

pressuposto processual ou condições da ação. Indeferimento já não cabe mais. De acordo com o artigo 295 do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando: “I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da…

haver um limite máximo temporal pré-definido. Ao nosso ver, inconstitucional configura-se a ausência de limites máximos de duração as medidas de segurança criminais, afrontando a certeza jurídica e o Estado de Direito, em plena violação ao artigo 5.º, inciso XLVII, letra b, combinado com a cláusula pétrea enunciada no artigo 60, parágrafo 4.º, da Carta Magna. Com relação ao Código Penal de 1984, verifica-se que o artigo 26 da nova Parte Geral é semelhante ao texto…

fundada em uma hermenêutica constitucional do artigo 1.790 do Código Civil em vigor, inclusive, a pré defendida inconstitucionalidade do inciso III do mesmo dispositivo, trazendo a fundamentação teórica correspondente, além dos precedentes judiciais que já enfrentaram a questão. Palavras – chave: União Estável. Sucessão do Companheiro. Código Civil. SUMÁRIO COMENTADO INTRODUÇÃO O estudo traz uma análise do direito sucessório decorrente da união estável a partir do enfoque sobre a…

No caso prático a ser comentado pode se relacionar a priori a questão do direito da personalidade dos quais são direitos inerentes ao ser humano, intransmissíveis, inalienáveis, imprescritíveis, irrenunciáveis e vitalícios (após a morte), previsto no artigo 11 do Código Civil. Os direito da personalidade garantem o direito à vida, à liberdade, à imagem, à honra, ao nome e ao próprio corpo. Uma vez que Caius ao chegar ao hospital devido ao seu quadro onde corria

julgamento do mérito é o caso previsto no art. 295, II, quando não houver uma conclusão lógica dos fatos narrados pelo autor. Art. 295 - A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (Art. 219, § 5º); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa,…

regimental (ou interno; ou “agravinho”) → 5 dias - art. 506: início da contagem do prazo inciso I: leitura da sentença em audiência; inciso II: intimação das partes quando a sentença não for prolatada em audiência, ou seja, o dia da publicação no diário; inciso III: é o dia da publicação da súmula do acórdão, não da publicação de sua ementa, tampouco do dia da seção de julgamento. -ponderação sobre o inciso II, quando a intimação for pessoal: o Professor entende que começa a…

Carta Magna, onde é prevista em vários dispositivos, tendo como principal o inciso III do artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da Função social: Art. 70 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Observados os seguintes princípios: [...] III – função social da propriedade. (Constituição da República…

Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS, redija, na condição de advogado(a) contratado(a) pela reclamada, a peça processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente. (Valor: 5,0) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: 1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação, com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº…

mudança somente serviria para atrapalhar a real compreensão da lesão moral” (Dano Moral Indenizável, 4ª Edição, São Paulo, RT, 2003, pág. 87). 3 eficácia e também por ser a expressão utilizada na Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso X) e no novo Código Civil (lei n. 10.406/02), artigo 186, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato…

310 do CPP). Excludente de ilicitude: na prisão efetuada por qualquer do povo, incide a excludente do “exercício regular de direito” (art. 23, III do CP). Quando, no entanto, a prisão é efetuada por autoridade policial ou um dos seus agentes, a excludente da ilicitude é a intitulada “estrito cumprimento do dever legal” (também prevista no art. 23, III do CP). Por essa razão, quem efetua a prisão, não pode responder criminalmente pela conduta, pois não há ilicitude no ato – desde que,…