Inciso Iii Comentado

em consideração. III - DO DIREITO: Conforme a declaração do próprio réu, este somente se defendeu da investida da suposta vítima, que no calor da discussão investiu contra o denunciado com uma faca. Não tinha a intenção machucar a vítima, somente defender-se de uma injusta agressão. Por ter admitido que realmente deferiu um soco na vítima, mesmo que para repelir injusta agressão, faz-se imperiosa a aplicação da atenuante da confissão, nos termos do artigo 65, III “d”, do Código Penal

condições de gerir sua vida cotidiana, atestando vários transtornos psicológicos e clínicos, faz-se necessária a propositura da presente ação de interdição. II - DO DIREITO Assistência Judiciária A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que: "LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" A Lei n. 1.060 de 05 de fevereiro de 1950 dispõe sobre a concessão do benefício da assistência judiciária…

(Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006) 5. 1. Conceito de juízo. Aplicando-se um entendimento sistemático da norma e levando-se em consideração o atual panorama do processo civil (de resultados), deve-se ter que o vocábulo juízo do dispositivo comentado equivale ao sentido próprio de juízo (vara), de juiz (a própria pessoa) ou de tribunal, valendo como sentença, não somente a decisão singular que implica em uma das situações do artigo 269 do Código de Processo Civil, como também súmulas…

de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Concluem-se da inteligência desse inciso, duas situações distintas: 1. O condicionamento da aquisição de um produto ou serviço a outro produto ou serviço. Ex. Um banco que só faz o empréstimo se o cliente aceitar o seguro residencial. 2. A venda de quantidade diversa…

declarará a ausência da pessoa e nomeará curador. Já o art. 1.162, III, do CPC prevê também a sucessão provisória, quando os bens do ausente passarão para a posse dos herdeiros conforme previsão legal do art. 30 do Código Civil. A sucessão provisória será pedida pelas pessoas elencadas no §1º do art. 1.163, quais sejam: I – o cônjuge não separado judicialmente; II – os herdeiros presumidos legítimos e os testamentários; III – os que tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado…

tratando de direito criminal, consiste na perda do direito de ação, pelo ofendido, ante sua inércia, em razão do decurso de certo tempo fixado em lei. A consequência do reconhecimento da decadência é a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. Neste sentido, Cezar Roberto BITENCOURT ensina que “Decadência é a perda do direito de ação a ser exercido pelo ofendido, em razão do decurso de tempo. A decadência pode atingir tanto a ação…

Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges – SIMULADO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF) DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP) COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL Pessoal, neste arquivo disponibilizamos 23 questões com comentários, a maior parte delas no formato "certo e errado". Quando fora deste formato,

garantia constitucional. Esta Garantia será vista no tópico 4, conforme art.5º, incisos XXII ao XXIV da CF. Porém há alguns limites quanto ao direito de propriedade, o qual veremos no tópico 3, ao se falar da função social da terra, bem como de seu limite constitucional. Neste tópico será feita uma abordagem conforme os dispositivos constitucionais, tendo em vista os artigos 170, inciso III, 186 e incisos, 184 e 185, inciso I e II, este último trata da exceção. Neste sentido a…

impeachment, com atuação de órgãos jurisdicionais que não pertencem ao Poder Judiciário, como é o caso do Senado Federal, conforme o artigo 52, incisos I (crimes de responsabilidade do Presidente, Vice e Ministros de Estado) e II (crimes de responsabilidade dos Ministros do STF, o PGR e o AGU) da CF/88, e da Câmara dos Deputados, conforme o artigo 51, inciso I (autorizar a instauração de processo contra o Presidente, Vice e os Ministros de Estado). A natureza pública da jurisdição…

DEFESA PRÉVIA , nos seguintes termos: DOS FATOS O defendente foi denunciado pelo Ministério Público por suposta pratica da infração penal capitulada no art.35, c/c o inciso IV, art.40, ambos da Lei 11343/06. Consta da r. denuncia a seguinte narrativa, in verbis: “No dia 04 de dezembro de 2012, por volta das 21:00 horas, na comunidade conhecida como “inferninho”, bairro de…