Inciso Iii Comentado

Observem como uma questão simples pode complicar... Este comentário é ofensivo ou inapropriado? Denuncie aqui. 1. Nota média: 3.00 Votos: 2 Parte superior do formulário Bom 1 2 3 4 5 Parte inferior do formulário Comentado por Paulo Spíndola há aproximadamente 1 mês. Com todo respeito, devo discordar da posição do colega acima. É que a morte, esta sim é fato juridico, mas o testamento, sem sombra de duvida é Negocio Juridico Unilateral. É que a…

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38

representação: – STJ: “Representação. A ação penal, dependente de representação, reclama manifestação do ofendido para atuação do Ministério Público. Sem essa iniciativa, a ação penal nasce com vício insanável”. (RSTJ 104/436) – (MIRABETE – Código Penal Comentado – Editora Atlas – pg. 643) Doutrina citada somente para demonstrar a tese com maior clareza. No entanto, como é sabido, é vedado levar qualquer material para a prova, exceto a legislação. Diante de tal situação, há que se…

RELAÇÕES E AS RESPONSABILIDADES ENTRE O FORNECEDOR (FABRICANTE DE PRODUTOS OU O PRESTADOR DE SERVIÇOS) COM O CONSUMIDOR FINAL, ESTABELECENDO PADRÕES DE CONDUTA, PRAZOS E PENALIDADES.    conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII: O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor. Por sua vez, o artigo 48 da nova Constituição já determinava que, dentro de 120 dias da sua promulgação, deveria ser elaborado o código de defesa do consumidor.…

“As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III. em razão de sua conduta.” ECA, Art. 98 Base para verificação da real situação de risco pessoal e social de crianças e adolescentes. Se presentes quaisquer das hipóteses mencionadas, evidencia-se a situação de risco, devendo o…

empresa tomar com base no CDC? R: Segundo o CDC, capítulo IV, Seção I, Art.10, O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Inciso 1º - O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecido da periculosidade que apresentam deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores,…

Lei 8.078, art. 6º, inciso III e 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais previsões legais, em face de. BFB Leasing S/A – Arrendamento Mercantil, situado na Alameda Pedro Calil, 43 – Poá -, através de seu representante legal, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: INICIALMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente declara junto a este Juízo, para que surta os efeitos da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, de acordo com a Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV e…

vez que são incapazes. Vedação expressa no Art. 405 §1º, III do CPC. 5. CERTO. Inteligência do artigo 470 do CPC: Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. 6. ERRADO. Segundo o Art. 485 do CPC, somente pode ser objeto de ação rescisória os casos dispostos nos incisos, ou seja, o citado Artigo, descreve os…

hipótese, analise a competência tributária para instituição da contribuição e os aspectos de seu fato gerador, notadamente a base de cálculo e o aspecto material. (Valor: 1,50) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. GABARITO COMENTADO: O candidato deverá observar que a União Federal, de acordo com o estabelecido no Art. 149, da CF/88, tem competência para instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. O fomento é uma forma de intervenção do Estado…

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelo art. 14, incisos I e II, do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, e pelos arts. 3º, incisos I e II, e 6º, inciso IV, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, neste ato representado pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação, conforme deliberado na Reunião…