Inciso Iii Comentado

Processo: 2014.069586-4 (Acórdão) Relator: José Everaldo Silva Origem: Taió Orgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Julgado em: 10/03/2015 Juiz Prolator: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce APELAÇÃO CRIMINAL. CURANDEIRISMO (ART. 284, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e…

“O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.”, além de ferir o III Inciso do 1º Artigo da CF quando diz respeito da dignidade da pessoa humana e o Inciso X do Artigo 5º da CF quando diz respeito à igualdade plena entre as pessoas sem distinção de qualquer natureza e a Inviolabilidade da sua Honra e Imagem. José Carlos Pena, também acredita que o…

Plácido; Silva. Vocabulário Jurídico.1997, p. 100. 3 Gabriel Rezende Filho. Direito Processual Civil. vol. III, 1944, p. 270. 4 Enrico Tullio Liebman. Manual de Direito Processual Civil. vol. I. 1984,p.104-105. 5 Antonino Edson Botelho Cordovil. Litisconsórcio. In: Revista do TRT da 8ª Região, 1978, p. 77. 2 6 Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 2006. p. 220. www.abdpc.org.br dos pólos da…

O MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com arrimo nos artigos 127, 129, inciso III, e 225, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.078/90, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA face às razões de fato e direito que passa a expor, em desfavor da, inscrita sob o CNPJ

defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP: “a nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: c – a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos”. Súmula n.o 523 do STF: “no processo…

1.-) A não incidência dos efeitos da revelia ao litisconsorte revel, na hipótese do CPC 320, I, ou seja, desde que o outro consorte tenha contestado a ação, depende de alguma circunstância especial? R.: Conforme Nery e Nery (CPC Comentado, p. 621), a não incidência dos efeitos da revelia “depende de os interesses do contestante serem comuns aos do revel. Caso os interesses dos litisconsortes passivos sejam opostos, há os efeitos da revelia, não incidindo o CPC 320, I.” STJ RESP…

qualquer tipo de atividade, e não somente o trabalho específico da vítima. II - enfermidade incurável: Se configura em estado mórbido de lenta evolução, que venha a resultar na morte da vítima ou que, mesmo tendo cura, esta se dê em um longo prazo. III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função: Deriva da mutilação, ou inutilização, permanente de membro, sentido ou função. Mesmo que continue existindo o apêndice físico sua inoperância, ou perda de funcionalidade,…

Ecriad estão elencadas as Medidas Socioeducativas, em seu art. 112: “Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao…

República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel (Pacto Federativo entre Estados) dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho (preservação do trabalho e do trabalhador) e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. Pode-se dizer que o delito de abandono de incapaz, é “deixar só, sem a devida assistência”, de forma que o abandono seja tamanho que o incapaz não tenha meios de se defender/proteger (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, RT, 10 ed., 2010, p.660). Contudo Excelência há que se ater aos ensinamentos da doutrina e…