Inciso Iii Comentado

ÉTICA PROFISSIONAL - COMENTADO Em um mundo de economia globalizada as organizações tem se tornado cada vez mais éticas. Este é um trabalho sobre ética do profissional contábil para que você estudante ou comerciante fique por dentro dos seus direitos e deveres frente aos desafios do mundo empresarial do dia-a-dia. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR - COMENTADO (POR ALUNOS DA UNICID) INTRODUÇÃO Palavra ética deriva da palavra grega ethos1, que significa costume. Originariamente, é

em que os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. - Sobre a transferência dos direitos do autor: os direitos morais só são transmitidos na sucessão. E, mesmo assim, somente os direitos morais previstos no art. 24, incisos I ao IV, pois os incisos V, VI e VII, não são transmitidos. Aula 3 - A proteção jurídica da propriedade intelectual, protegida no direito constitucional, art. 5 XXVII e XXVIII, CRFB; bem como o direito a informação, garantido no art. 5, XIV, CRFB. -…

impedindo assim o Estado que, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse indevidamente de bens (aqui leia-se também dinheiro) do contribuinte. Aqui se vale do princípio da razoabilidade (6). 7) PRINCÍPIO DA LIBERADE DE TRÁFEGO – Pouco badalado e comentado, este princípio constitucional visa vedar ao Estado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo…

Civil, senão vejamos: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; Vl - se fundar em prova, cuja falsidade…

permite que número indeterminado de pessoas vejam; é o lugar devassado). Em face dos nossos costumes atuais, entendemos que o topless praticado em qualquer praia, ou o nudismo em praias predeterminadas ou afastadas, não configura ato obsceno.” C.P. Comentado/Celso Delmanto [et al].6.ed.Renovar. Tipo subjetivo: Dolo consubstanciado na vontade livre de praticar o ato, consciente da publicidade do local e de estar ofendendo o pudor. Não existe a forma culposa. Consuma-se com a efetiva…

CDP/DF, privado de sua liberdade de locomoção. 3. Ao tentar salvar sua própria vida e a de seu irmão, o Acusado agiu em legítima defesa, portanto, configurando-se ao caso a exclusão de ilicitude, como bem dispõe o Código Penal, em seu artigo 23, inciso II, in verbis, de que “Não há crime quando o agente pratica o fato: II - em legítima defesa”. 4. É sabido que a todos é garantido o direito individual de locomoção, bem como é consagrado pela Constituição Federal o “princípio da…

Pedido de liberdade provisória comentado A liberdade provisória é exclusivamente ligada à prisão em flagrante delito que tenha sido efetuada, e cujo auto de prisão tenha sido lavrado corretamente pela autoridade policial e homologado pelo juiz competente. Portanto, trata-se de pedido a ser feito em caso de prisão em flagrante legal, pois, se fosse caso de prisão ilegal, o pedido seria de relaxamento de prisão. Fundamentação O importante, então, é demonstrar que, embora lícita a prisão…

existir, e, no entanto a requerida sabedora de que não há débito a se cobrar, maliciosamente, não reconhece sua falha, tendo o requerente que procurar os meios jurídicos para satisfazer seu direito, requerendo a declaração de inexistência de débito. III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Verifica-se in casu a negligência da ré perante o requerido, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois agora o mesmo vê-se compelido a ingressar com ação judicial visando à reparação de seu dano…

decorrentes do parcelamento para efeito de pagamento dos credores na falência? Em que ordem? Base Legal. Gabarito comentado O artigo 67 da Lei 11.101/05 trata dos débitos decorrentes do parcelamento quando são estes extraconcursais e estão sujeitos ao concurso de credores. Assim sendo os débitos devem ser habilitados na falência. Há de ser, observado os requisitos elencados nos incisos do artigo 9º da Lei 11.101/05, além disso,devem ser respeitado o prazo para a sua habilitação. …

OAB/... sob nº ...., com escritório profissional situado na Rua .... nº ...., sala ...., em ...., onde recebe intimações, vem a ilustre presença de V. Exa. requerer o seu LIVRAMENTO CONDICIONAL com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal, para o que passa a expor o quanto segue: I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O requerente foi denunciado e posteriormente condenado nos Autos de Ação Penal sob nº ...., à pena de 12 (doze)…