Inciso Iii Comentado

natureza jurídica de citação porque não tem o “condão de provocar contra o ‘réu’ o fenômeno da revelia e seus efeitos”41. Além de estipular a forma, o texto legal prevê quem deverá ser chamado a integrar a relação processual. Primeiramente, dispõe o comentado artigo que todos os interessados deverão ser citados sob pena de nulidade do procedimento. Observa-se que a norma possui evidente cogência cujo reflexo de seu descumprimento leva a cominação de nulidade. O comando imperativo diz…

Professor: Renan Araujo 00000000000 - DEMO Direito Processual Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Introdução II - Ne procedat iudex ex officio III - Devido Processo Legal IV - Da Presunção de Inocência V - Vedação às provas ilícitas VI - Obrigatoriedade…

interesses ou direitos coletivos, assim entendidos para efeitos desse Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base. III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos ou decorrentes de origem comum”. A distinção entre esses interesses está no fato de que os difusos são caracterizados pela indeterminação dos titulares,…

em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Através da leitura do último artigo acima transcrito, mais precisamente através do inciso I, é de conhecimento que os…

diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final; II - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao fato gerador presumido não realizado; III - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao valor acrescido, referente à saída que promover ou à saída subseqüente amparada por isenção ou não-incidência; IV - do valor do imposto retido ou da parcela…

legitimidade ativa em juízo, os seguintes entes assim legalmente determinados: “Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código; IV – as associações…

POR DANOS MORAIS A respeito da garantia da reparação no dano moral, tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais, veja-se: “Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; “Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou…

subjetivo: PENAL CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE. AUSÊNCIA DE DOLO. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 148, § 1º, INCISOS IV, DO CÓDIGO PENAL, EIS QUE, SENDO FREQÜENTADOR ASSÍDUO DA RESIDÊNCIA DE AMIGOS, DURANTE UMA VISITA RECEBEU DOIS GAROTOS PARA CUIDAR E SE PREVALECEU DA SITUAÇÃO PARA SAIR COM UM DELES, LEVANDO-O PARA SUA CASA E SÓ O DEVOLVENDO…

peça deve ser endereçada ao juiz da vara em que o processo está tramitando. Portanto, a chance de erro é praticamente zero, pois o próprio enunciado do problema costuma trazer essa informação. O prazo é de cinco dias. 3) Teses de defesa Como já comentado, é possível alegar, em memoriais, qualquer tese. Em relação ao procedimento do júri, há uma peculiaridade muito importante, que pode ser objeto de quesito em Exame de Ordem. Veremos, a seguir, em rol não taxativo, algumas das…

protocolo de Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 156 de 20095. Ao proceder na leitura do anteprojeto em questão, colocado à disposição dos cidadãos para consulta pública, interessou-nos, dentre outros temas, a regulação da ação penal (Livro I, Título III, arts. 45 a 52), mormente as mudanças que ela sofrerá se for aprovada, como proposto no anteprojeto. O destaque fica por conta do fim da ação penal privada propriamente dita, cuja titularidade é da vítima ou do ofendido, como acontece, por…