Inciso Iii Comentado

remuneração ou sem remuneração atuam para a administração, atuam para o público.” Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1o As…

.......................9 III- Requisitos e espécies de prescrição ........................10 IV- Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas.......11 V- Prazos Prescricionais ............................................12 VI- Jurisprudência.......................................................13 2. Da decadência I- Legislação............................................................15 II- Conceito e espécies de decadência.........................16 III- Distinção entre…

Direito Civil p/ 1a. Fase da OAB Teoria e exercícios comentados Prof. Ilimane – Aula 00 AULA 00:PESSOAS NATURAIS (Personalidade e capacidade) SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO ........................................................................................ 3 2. CRONOGRAMA ........................................................................................... 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL ......................

conflito com dispositivos e garantias constitucionais, como aquelas encontradas no inciso II do artigo 1º, nos incisos I, III e IV do artigo 3º, bem como no caput e no inciso XLI do artigo 5º, a seguir transcritos e comentados: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; O autor descreve as camadas da…

Econômica Federal, junto à justiça do trabalho de apropriar-se indevidamente de coisa alheia móvel, consistente importância aproximada de R$ 1.157,98 (mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), crime tipificado no art. 168, § 1º, inciso III, do código penal, valor que pertencia à seu cliente, FRANCISCO DE ASSIS BARBOZA LIMA, em função de sua profissão de advogado. Foi designado para 22/05/2014 às 14h, Audiência de Instrução em Julgamento. Foram intimados para…

com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO Pelas razões de fato e fundamentos a seguir apresentadas: 1) SÍNTESE FÁTICA Narram os autos que o Acusado foi denunciado por suposta infração ao art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal, pois teria atuado em conjunto com terceira pessoa subtraindo uma motocicleta de marca shineray, modelo Phoneix 50 cc, na cor ____, de chassi nº _____, no dia _____ em via pública no bairro de ____________, da Cidade…

POLIGRAFO DE DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O princípio da legalidade veio esculpido no inciso XXXIX do Art. 5º da CF, que diz: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal e possui quatro funções fundamentais: a) Proibir retroatividade de lei penal; b) Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; c) Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; d) Proibir incriminações vagas e indeterminadas. CRIME:

dos séculos e atravessando gerações de direito, a estas necessitou adequar-se, acompanhando a própria dinâmica social, que já exigia a subordinação desse direito ao interesse coletivo.[1] Constata-se isto, explicitamente, no art. 5º e incisos XXII e XXIII da Constituição Federal, vinculando o exercício desse direito a observação da sua função social: “Art. 5º, XXII – É garantido o direito de propriedade; XXIII - A propriedade atenderá à sua função social.”. Soma-se ainda a…

Führer e Milaré (1996: 39): “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente, e provida de sanção”. Sem dúvida, a lei é uma fonte por excelência do Direito. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei. A pergunta que se impõe: O que é Lei? A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os…

exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1°. A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° . São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os…