ADOLESCENTE E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA PR TICA DE ATO INFRACIONAL AN LOGO AO TR FICO DE DROGAS

ADOLESCENTE E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (Lei n° 11.343/06)

Thaísa Cristine Marques Calil

“Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no oceano. Mas o oceano seria menor se lhe faltasse uma gota”. Madre Tereza de Calcutá.

RESUMO

Pesquisou-se a aplicação da Lei do tráfico de drogas (11.343/06) quando praticada por adolescente (entre doze e dezoito anos). Verifica-se que o adolescente quando apreendido cumpre Medida Socioeducativa em estabelecimento próprio, diferente do adulto que é direcionado ao sistema prisional. Realizou-se um estudo amplo da abrangência e diferença de quando há a prática de crime de tráfico de drogas e quando há a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas por adolescente. Nota-se que a problemática ora abordada é de suma importância visto que atualmente diversos questionamentos são levantados, inclusive, acerca da redução da maioridade penal tendo em vista que o tráfico de drogas vem sido praticado principalmente por adolescentes que são “usados” pelos adultos, sabendo estes que o cumprimento da Medida Socioeducativa não pode ultrapassar a três anos.

Palavras-chave: adolescente, tráfico de drogas, medida socioeducativa, proteção.

LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS

MSE – Medida SocioEducativa

ACL – Adolescente em Conflito com a Lei

UNIS – UNidade de Internação Socioeducativa

UNIP – UNidade de Internação Provisória

UNAI – UNidade de Atendimento Inicial

UFI – UNidade Feminina de Internação

CSE – Centro SocioEducativo

IASES – Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo

ECRIAD – Estatuto da CRIança e do Adolescente

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

TJ - Tribunal de Justiça

INTRODUÇÃO

“O adolescente e a medida socioeducativa aplicada pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas” foi