Impedimentos Constitucionais Brasileiros Em Relação As Dr

ECONOMIA, GESTÃO E TURISMO CONTABILIDADE E AUDITORIA DIREITO ADMINISTRATIVO Pós - Laboral RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Discentes Cláudia Simango Dinis Mative Farida Marília Murimba Filipe Candrão Leanhe Mapenda Júlio Docente: dr. Matsinho, Abril de 2015 ÍNDICE Conteúdo Pág. CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 1 1.1Objectivos 1 1.1.1 Geral 1 1.1.2…

às amigas Elisandra e Maria Aparecida, por todas as demonstrações de companheirismo, carinho e amizade. Ao Dr. Alexandre D’Alessandro Filho, brilhante advogado, pela incansável busca pela justiça, a qual incentivou-me na escolha do presente tema. Ao advogado e professor Celso Spizcovsky pela gentileza de ceder-me um exemplar de sua obra “Concursos públicos: limitações constitucionais para os editais. Doutrina e Jurisprudência”, cuja edição encontra-se esgotada, obra esta que…

O TRANSEXUALISMO E A OPERAÇÃO PARA MUDANÇA DE SEXO - UMA PONDERAÇÃO DIANTE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À INFORMAÇÃO INTRODUÇÃO O presente estudo pretende demonstrar os possíveis efeitos, inclusive em relação a terceiros, da autorização para alteração no registro de nascimento dos transexuais que realizaram a cirurgia de mudança de sexo. Duas faces devem ser analisadas: o direito do transexual, de um lado,…

que princípios constitucionais de Direito de Família podem garantir, ainda que inicialmente de maneira apenas formal, esta igualdade de gênero na sociedade familiar? Justifique sua resposta. Sugestão de gabarito: Há pouco mais de duas décadas a mulher passou a ocupar um papel também decisório nas relações familiares. Este novo papel acabou de certa influenciando o Constituinte de 1988 que além de igualar os gêneros no art. 5o. CF, determinou em vários dispositivos constitucionais…

jurídicas da fiança prestada especificamente no contrato de locação sob uma ótica constitucional, para tanto traçaremos algumas considerações genéricas sobre o contrato de fiança, passando logo a abordar o tema da aplicabilidade do dispositivo da Lei do Bem de Família que excepciona a impenhorabilidade do objeto principal da citada lei. A analise será realizada através do confronto de dispositivos constitucionais e decisões jurisprudenciais, face à situação excepcionada pela Lei do Bem…

Faculdade do Noroeste de Minas – FINOM Centro Brasileiro de Educação e Cultura – CENBEC Curso de: Direito Trabalho de fim de curso DO TÍTULO AO CONFLITO Acadêmico: Vânio Ferreira de Oliveira Orientador: Professor Érico Lucas Souto Lepesqueur Paracatu, MG 2014 Autor: Vânio Ferreira de Oliveira DO TÍTULO AO CONFLITO LEI MARIA DA PENHA CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Faculdade do Noroeste de Minas, FINOM, como requisito…

complementar e secundária à roça e não sofria tantos impedimentos a sua execução por parte do poder público e dos proprietários de terras. Por meio da Lei Estadual nº 2.979/69, o Estado do Maranhão, institucionaliza a privatização das terras públicas, fomentando a exclusão de grupos que desenvolviam as suas formas de criar, fazer e viver em contato direto com a natureza, o que irá colidir frontalmente com a forma de vida das quebradeiras. A partir dos impedimentos à livre extração do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO TORRES, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.689.166-65, RG nº MG – 15.614.741 SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Nina Sanzi, nº 37, bairro Calafate em Belo Horizonte/MG, Cep: 30.411-480, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a…

prorrogável, a critério da Corte Especial do Tribunal de Justiça, uma única vez, por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final do concurso. São requisitos para ingresso no cargo de Juiz Substituto: (a) ser brasileiro nato ou naturalizado; (b) ter menos de 65 anos na data da posse; (c) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola pública ou particular reconhecida pelo MEC; (d) haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo…

modo de constituição de filiação homoparental menos dificultoso quanto à guarda, pois nenhum dos pais ou das mães terá nenhum privilégio em detrimento do(a) outro(a); (iii) analisar a controvérsia acerca da sobreposição da família eudemonista em relação ao vínculo genético, sendo certo que o direito contemporâneo não pode restringir a guarda de um filho à mãe ou ao pai biológico; e (iv) atestar que a exigência de regulamentação para a constituição das famílias homoparentais…