Impedimentos Constitucionais Brasileiros Em Relação As Dr

GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS João Felipe da Silva Maria Lúcia Garcia Leal Orientador: Dr. Jefferson Aparecido Dias RESUMO O direito fundamental do exercício da greve, constitucionalmente resguardado a todos os trabalhadores brasileiros, ainda carece de regulamentação no que diz respeito aos servidores públicos civis. O presente trabalho se apresenta com o propósito de abordar a evolução histórica do exercício do direito de greve, no mundo e no Brasil, passando por…

Carlos do Monte, abaixo assinado e devidamente representado por sua advogada, Dra. Maria Santos e Silva, inscrito na OAB-MG, sob nº.439.001, em face Ouro Fino e Artigos Preciosos S/A., representada pelo Senhor Pedro Jose Miranda e por seu advogado, Dr. Lucas Pereira Ramos, OAB/MG nº. 20216, como compromisso arbitral, para a composição da controvérsia arbitral, tendo como demandante e demandada as já mencionadas partes (fls.124 até 234 dos autos da Corte de Arbitragem). Nessa mesma…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE xxxxx XXXXXXXXXXXXX, já qualificado eletronicamente, vem respeitosa-mente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir. REQUER o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Egrégia Turma Recursal a fim de que seja negado provimento ao recurso.…

estabelecida pela Constituição Federal de 1988, nota-se que ainda há grande discriminação em relação às uniões homoafetivas, visto que não possuem qualquer regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro. (OBJETIVOS) Tem-se como objetivo geral desta pesquisa: verificar se há a possibilidade de reconhecimento, como entidade familiar, da união estável homoafetiva no sistema jurídico brasileiro. Como objetivos específicos: analisar a evolução normativa da família, tomando por…

PORTUGUEZ RENAN RAFFO DA ROCHA NOVAS POSTURAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INFLUÊNCIA DO TRIBUNATO ROMANO E POSSIBILIDADE DE UMA DEMOCRACIA VERDADEIRAMENTE REPRESENTATIVA Trabalho elaborado para a disciplina de História do Direito, ministrada pelo prof. Dr. Dalva Carmem Tonato no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

LXVIII do art. 5º da Constituição da República c/c arts. 647 e 648, VI do Código de Processo Penal, muito respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor do Paciente ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FARIAS, brasileiro, solteiro, empregado doméstico, titular da cédula de identidade nº 10.082.806-0 expedida pelo IFP/RJ e do CPF nº 013.648.087-06, domiciliado e residente à Rua João Aché nº 178, bairro de Ambaí – Miguel Couto, Município de Nova…

existência de improbidade administrativa na contratação de serviços e materiais de iluminação pública, requerendo o ressarcimento dos danos supostamente praticados. Alega, na incial, que em 1997, o Ministério Público de Estado Tal recebeu representação do Dr. VEREADOR DE TAL, vereador do Município de CIDADE DE TAL, a respeito de possíveis irregularidades na contratação da empresa EMPRESA DE TAL CONSTRÇÕES CIVIL E ELÉTRICA, na época gestão do ex-prefeito FULANO DE TAL, ano de 1996. Que o …

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS-GO EUDES FABIANE CARNEIRO, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito nos quadros da OAB/GO sob o número 21078, com escritório profissional sito a Avenida 21 de Abril , 396 – centro – nesta cidade de Jussara-Goiás , CEP. 76270-000, vêm com o devido respeito e acatamento a mui DD. Presença de Vossa Excelência, IMPETRAR em favor de XXXXXXX, brasileiro, divorciado, pedreiro e…

Da necessidade de amparo ao melhor interesse do infante e da inclusão jurídica da relação homoafetiva como um novo conceito de família. A possibilidade da adoção para casais homoafetivos, é sem dúvida o respeito aos princípios constitucionais de igualdade, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do infante, aliados aos demais valores fundamentais, e princípios gerais que regem o direito brasileiro. O reconhecimento da adoção por casais homoafetivos já vem sendo…

Militar [1964 a 1985] para impedir a implantação do Comunismo no Brasil, os presos políticos e os párias, os US$ 2,596 milhões da amante de Adhemar de Barros. A criminalidade e o caos social em que o Brasil presencia é resultado do processo histórico brasileiro. Do descobrimento a colonização O Brasil foi descoberto em 1500. Antes do descobrimento, a Europa estava praticamente arrasada economicamente e em valores humanos (direitos humanos, como os conhecemos atualmente). Guerras que se…