direito

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

Repercussões Jurídicas da Filiação Homoparental

Renata Berlinski de Brito e Cunha

Rio de Janeiro
2012

RENATA BERLINSKI DE BRITO E CUNHA

Repercussões Jurídicas da Filiação Homoparental

Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de
Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de
Janeiro. Professores Orientadores:
Mônica Areal
Néli Luiza C. Fetzner
Nelson C. Tavares Junior

Rio de Janeiro
2012

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REPERCUSSÕES JURÍDICAS DA FILIAÇÃO HOMOPARENTAL
Renata Berlinski de Brito e Cunha
Graduada pela Universidade Candido
Mendes - Centro. Advogada.
Resumo: Diante das mutações sofridas na família brasileira, despertaram-se questionamentos de ordem prática, em especial quanto à filiação homoparental que vem sendo respondidos caso a caso. Com a recente decisão do STF sobre a inclusão das famílias homoparentais no conceito de família da CRFB/88, o presente estudo destaca as dificuldades que ainda persistem quanto à adaptação dessas famílias e a relutância de diversos órgãos em aplicar o mesmo regramento das ditas "famílias tradicionais".
Palavras-chave: Família Homoparental. Filiação. Aspectos práticos.
Sumário: Introdução. 1. Da constituição da família homoparental. 2. Dificuldades e vantagens da adoção. 3. Os percalços práticos da filiação homoparental. 4. Quanto à necessidade de regulamentação. Conclusão. Referências.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho aborda o tema das repercussões jurídicas na constituição da

filiação e na guarda do menor nas diferentes formas de famílias homoparentais, enfocando as dificuldades da contemporaneidade e os percalços de ordem prática enfrentados, atualmente, pelos casais homoafetivos, bem como pelos órgãos estatais.
Para tal, estabelece como premissa a reflexão sobre a recente decisão do Supremo
Tribunal Federal (ADI n. 4277) – que reconheceu a união de casais do mesmo sexo como
entidade