As leis do babaçu livre e a função socioambiental da propriedade

AS LEIS DO BABAÇU LIVRE E A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE

Maria de Nazaré de Oliveira Rebelo

Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar se a atividade extrativa do babaçu realizada por terceiros - quebradeiras de coco babaçu - em áreas privadas faz parte da função socioambiental da propriedade e em que aspecto será cumprida ou não essa função. A análise da questão partirá da construção do conceito de desenvolvimento sustentável e da concepção socioambientalista (interação do ser humano com o meio ambiente) para verificar se a função socioambiental da propriedade contempla as leis do babaçu livre.

Palavras-chave: função socioambiental da propriedade, desenvolvimento sustentável, leis do babaçu livre, quebradeiras de coco babaçu.

Abstract: This article aims to examine whether the babassu extraction activities performed by third parties - babassu nut breakers - in private areas is part of the socio-environmental function of property and that aspect will be fulfilled or not this function. The analysis of the issue from the construction of the concept of sustainable development and design socioenvironmentalist (interaction of humans with the environment) to check the laws of free babassu include socio-environmental function of property.

Keywords: socio-environmental function of property, sustainable development, laws of free babassu, quebradeiras de coco babaçu.

Sumário: Introdução. 1. Quem são as quebradeiras de coco babaçu? 2. Construção do conceito de desenvolvimento sustentável. 3. As Leis do Babaçu Livre. 4. A função socioambiental da propriedade. Notas Conclusivas. Referências.

Introdução

A mobilização em torno da preservação do meio ambiente não surgiu em um país específico e em determinado momento histórico. Surgiu aos poucos, de forma localizada, em locais distintos, tempos diferentes e por motivos diversos. Primeiramente eram questões locais, que afetavam indivíduos, comunidades de um lugar que, ao se sentirem