Impedimentos Constitucionais Brasileiros Em Relação As Dr

Edital, e em conformidade com as regras previstas na Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, com as alterações inseridas pela Resolução nº 118, de 03 de agosto de 2010, ambas do Conselho Nacional de Justiça. I - Das Disposições Gerais 3.2 Se o impedimento ou falta eventual for do presidente, suas atribuições serão exercidas pelo desembargador mais antigo dentre os membros efetivos da Comissão, sendo este por sua vez substituído pelo suplente (respeitada a ordem respectiva). 3.3…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EDEGARD MATHIAS TAROUCO A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO BLUMENAU 2009 EDEGARD MATHIAS TAROUCO ERRO! FONTE DE REFERÊNCIA NÃO ENCONTRADA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Prof. Alessandra Jeanne Dias Christ – Orientadora

e cautelar. 2. O entendimento assente nesta Corte, quanto a possibilidade jurídica do pedido, corresponde a inexistência de vedação explícita no ordenamento jurídico para o ajuizamento da demanda proposta. 3. A despeito da controvérsia em relação à matéria de fundo, o fato é que, para a hipótese em apreço, onde se pretende a declaração de união homoafetiva, não existe vedação legal para o prosseguimento do feito. 4. Os dispositivos legais limitam-se a estabelecer a…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE XXXXXXXXXXXXXXXX EGRÉGIA TURMA EMINENTE RELATOR Processo originário nº XXXXXXXXXXXXXXXX - Juízo da Vara de Execuções Penais de XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB-XX sob o nºXXXXXXXX, com escritório na Rua____ nº ____, Setor ________, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da…

adoção homoafetiva. De princípios constitucionais que regem e dão o molde necessário, para que possamos entender, que a dignidade da pessoa humana é a base fundamental para a constituição e formação de uma família, sem preconceitos, visando o afeto, o melhor para criança e o adolescente e uma humanidade justa, que reconhece que a felicidade está acima de qualquer discriminação. Palavras-chave: adoção, adoção homoafetiva, princípios constitucionais. ABSTRACT The objective…

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO CIVIL Raul de Mello Franco Júnior∗ Sumário: INTRODUÇÃO. I.- UM FENÔMENO MUNDIAL. II.- CONTEXTO IDEOLÓGICO QUE PLASMOU O CÓDIGO CIVIL. III.- CRISE DA CONCEPÇÃO MONOLÍTICA DO CÓDIGO CIVIL. IV.- O CRESCIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 4.1.- A ERA DOS ESTATUTOS. 4.1.1.- Características marcantes dos estatutos. 4.2.- PERDA DA UNIDADE SISTEMÁTICA. 4.2.1.- Substituição do monossistema pelo polissistema. V.- APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONST. DO DIREITO…

– requerimento.....................................................................................47 Entrega de bens de uso pessoal...................................................................................................47 Exceção de impedimento............................................................................................................48 Exceção de…

que produza resultados permanentes, é impossível desvirtuar a dicção do tipo penal para torná-lo delito permanente e assim fazê-lo incidir sobre condutas iniciadas antes da vigência da lei de crimes ambientais. Os fatos narrados na denúncia – impedimento e dificuldade de regeneração mediante a construção de casa de alvenaria em propriedade rural localizada em APP - ocorreram no Século XX, mais especificamente no início da década de 1990, conforme fará prova pelo depoimento das…

o Presidente em suas faltas ou impedimentos; II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. Art. 22o – Compete o Primeiro Secretário: I – secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas; II – publicar todas as notícias das atividades da entidade Art. 23o – Compete ao Segundo Secretário: I – substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; II – assumir o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 53ª VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. PJE Nº 0010103-30.2015.5.01.0053 LUIZ CLAUDIO SILVA AMARAL, nos autos da Ação Trabalhista que tramita por esse r. Juízo movida por B.S.S. SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA., vem perante V. Exa. manifesta-se sobre a defesa e documentos acostados CARTÕES-PONTO/HORAS EXTRAS A reclamada alega em sua peça de bloqueio que a parte autora sempre laborou na escala 12 X 36 dentro da jornada de trabalho