Impedimento Art 28 Inciso Vii

Atividades privativas da advocacia. Art. 01 EAOAB Lei 8906/04 Versa sobre as atividades privativas da advocacia. I- Versa sobre as atividades privativas da advocacia. Esse artigo j teve alteraes, portanto, deve-se riscar a expresso qualquer, pelas razes abaixo constantes O artigo 01, do Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulao a qualquer rgo do Poder Judicirio e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal dispositivo foi objeto de Argio de…

1 - Distinguir incompatibilidade de impedimento, segundo os artigos 27 a 30 da Lei 8.906/1994 EOAB. Primeiramente, insta salientar que as proibições ao exercício da advocacia não decorrem de penalidade administrativa ou judicial, mas sim da força de dispositivo legal, podendo ocorrer tanto na forma da incompatibilidade, como, ainda, na forma de impedimentos. Paulo Luiz Netto Lôbo apregoa, sobre o tema que: “O atual Estatuto optou por uma enumeração…

DECRETO Nº 14.329, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE INTERESSE MUNICIPAL, SOB O REGIME DE FRETAMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o regulamento do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse municipal, sob…

CAPÍTULO V - DOS CONSELHEIROS Art. 19 O Conselheiro é nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para cumprir mandato de dois anos, admitida uma recondução. Art. 20 Até cento e vinte dias antes do término do mandato ou imediatamente após a vacância do cargo de Conselheiro, o Presidente do Conselho oficiará aos órgãos legitimados, solicitando indicação nos termos do artigo 130-A, da Constituição Federal. Art. 21 Os…

ADVOCACIA Capítulo I PROJETO DE SLIDE DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1o São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. c O STF, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ADIN no 1.127-8, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “qualquer” contida neste inciso (DOU de 26-5-2006). § 1o Não se inclui na atividade…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NOTA: Atualizada até a Emenda Constitucional nº 28,de 08/05/2006 ( DOPL 09/05/2006) Ementa: Constituição do Estado de Pernambuco, promulgada em 5 de Outubro de 1989 PREÂMBULO Nós, representantes do povo pernambucano, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Estadual Constituinte, tendo presentes as lições de civismo e solidariedade humana do seu patrono Joaquim Nabuco, reconfirmamos a Decisão de preservar os exemplos de pioneirismo e as…

dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar EMPRESA PÚBLICA unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de…

no Decreto n° 5.089 de 20 de maio de 2004 e a deliberação do Conselho, em sua 120ª Assembléia Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de setembro de 2.004, resolve: Art. 1º - Aprovar alteração no seu Regimento Interno na forma do anexo à presente resolução; Art. 2º - Fica revogada a Resolução nº 77 de 13 de março de 2.002; Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Nilmário Miranda Presidente Nota da Secretaria Executiva do Conanda: Publicada no DOU de 20 de…

ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR CAPÍTULO I Da Denominação, Natureza, Duração, Sede e Foro. Art. 1º - O presente Estatuto dispõe sobre o Conselho Escolar da Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Luiz de Araújo, sendo constituído segundo as disposições contidas no Decreto Estadual nº 18.068, de 28 de dezembro de 1995 e suas alterações subsequentes. Art. 2º - O Conselho Escolar da Escola Estadual de Ensino Fundamental Min. Carlos Luiz de Araújo, é um órgão de deliberação coletiva com

aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da…