Impedimento Art 28 Inciso Vii

fazendo com que a OAB se torne uma entidade de classe, uma representação. Serão postas em exame, de forma sucinta e clara, as incompatibilidades e os impedimentos, a ética do advogado, as infrações e sanções disciplinares e um breve comentário sobre o Código de ética e Disciplina da OAB. A análise será feita com breves comentários dos artigos, incisos e parágrafos de maiores relevâncias. “Filhinhos meus, estas cousas vos escrevo para que não pequeis. Se, todavia,…

/ Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. Art. 3º O exercício da…

FINS: Art. 1° - A Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Ministério Asáfe, com sede em Santa Bárbara D’Oeste, SP na Rua Francisco Florentino de Souza, n° 392 – Nova Conquista, CEP 13453-874, nesta cidade de Santa Bárbara D’Oeste-SP, fundada em 05 de junho de 2012, pelo Pastor GILBERTO ALFREDO DA SILVA, sob a denominação Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Asafé. É uma organização religiosa, conforme Artigo 44, IV do Código Civil, com duração por tempo indeterminado. …

RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada no Voto DG – 004/2009, de 28 de janeiro de 2009, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do Anexo a esta Resolução.…

serão analisadas conforme a legislação específica da Pessoa Jurídica a ser registrada. ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA Leis 10.406/2002, 10.825/2003 e 11.127, de 28 de junho de 2005. (colocar a denominação social) (art. 54, I do C.C.) ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO A (colocar denominação social, art. 54, I do C.C.), é uma Organização Religiosa, neste estatuto designada, simplesmente, como “Igreja”, fundada em data de (colocar data da fundação) com sede…

DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DURAÇÃO E FORO Art. 1º - A Associação Educacional Escola Técnica de Formação Gerencial de São Sebastião do Paraíso, denominada pela sigla ETFG / ACISSP, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação civil, de caráter educacional, com prazo de duração indeterminado e rege-se pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e legislação que lhe for aplicável. Art. 2º - A ETFG / ACISSP tem sede e foro…

Dissertar sobre a diferença entre incompatibilidade e impedimento e quais os seus efeitos. Sabe-se que o advogado, no uso das atribuições de sua profissão, possui diversas prerrogativas e direitos. Da mesma forma, o advogado também possui incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. Na busca de entender quais são as incompatibilidades e impedimentos, foram analisados os artigos 27 a 30, parte integrante do Capítulo VII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados…

tem valor máximo Art.36 código de ética Incompatibilidade e impedimento -incompatibilidade -> proibição total (art.28 EA) não pode advogar I- chefe Poder Executivo + vices/membros da mesa Poder Legislativo II- juiz direito/trabalho/federal/paz juiz eleitoral pode III- FP cargo/funções direção IV- poder judiciário/notas e registros V- policial direta ou indireta (federal,estadual e municipal) (civil ou militar) medico legista VI- militares, na ativa (M,E,A) VII-…

DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA sanciono a seguinte Lei: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na…

suscetíveis de avaliação em dinheiro. o Art. 3 A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensinoaprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da…