Impedimento Art 28 Inciso Vii

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011, DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de…

tratamento garantido pela própria Constituição Federal, a OAB tem a competência de selecionar candidatos para compor um quinto dos tribunais judiciários (por exemplo, art. 94; 104, II; 107, I); apresentar dois advogados para compor o Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inciso certames VII); públicos e para tendo garantida seleção da participação Magistratura e nos do Ministério Público. A OAB também tem competência…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011, DECRETA: Art.1º Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares…

incompatibilidade e impedimento. De acordo com COSTA (2009, 107): “Por incompatibilidade entende o legislador o conflito total de qualquer atividade, função ou cargo público, com o exercício da advocacia; e, por impedimento, o conflito total acarreta a proibição total desse exercício (art. 27).” No artigo 27 do Estatuto da Advocacia e da OAB diz: “a incompatibilidade determina proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.” Como mostra o artigo 28…

uma agencia bancária, pois o Estatuto da OAB, exclarece que existe funções que são incompatíveis com o exercício da advocacia que estão contidas no artigo 28 do mesmo, A situação do mesmo está citada no inciso VIII. Art.28- A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividade (...) VII- Ocupantes de funções de direção e gerencia em instituições financeiras inclusive privadas A proibição é Total no caso do Senhor Petrônio,…

Ética Atividades privativas da advocacia. Art. 01º EAOAB – Lei 8906/04 : Versa sobre as atividades privativas da advocacia. I- Versa sobre as atividades privativas da advocacia. Esse artigo já teve alterações, portanto, deve-se riscar a expressão “qualquer”, pelas razões abaixo constantes: O artigo 01º, do Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal dispositivo

dezembro de 2002. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal; 1º, inciso X, e 99, da Lei nº 8.443/1992; e os arts. 72 a 84, do Regimento Interno, resolve: Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º/1/2012. BENJAMIN ZYMLER…

acima, no caso do art. 28 da mencionada lei, por algum outro diploma que não uma lei em sentido estrito. Por essa razão, a doutrina divide as normas penais em branco em dois grupos: a) normas penais em branco homogêneas (em sentido amplo), quando o seu complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que ncesida desse complemento. Assim, no art. 237 do Código Penal, temos a seguinte redação: "Art. 237. Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento…

ELEITORAL DE MINAS GERAIS O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no exercício que lhe é atribuído pelo art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil e pelo art. 30, inciso I, da Lei nº 4.737, de 15/7/1965 (Código Eleitoral), resolve aprovar o seguinte REGIMENTO INTERNO TÍTULO I ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG -, com sede na Capital, Belo…

Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a idade mínima de dezoito anos; VI – aptidão física e mental. § 1º As atribuições do cargo podem…