Impedimento Art 28 Inciso Vii

Coronel Lisboa, 397 – Vila Mariana, São Paulo – SP., na conformidade com a competência prevista nos incisos II e VI, do Art. 5º da Lei nº 6.316, de 17.12.1975, resolve: Art.1º - Fica aprovada a adequação do Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITOS, instituído pela Resolução COFFITO-6, de 30.01.1978, aos termos da Lei nº 6.316, de 17.12.1975. Art.2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em…

indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social. Art. 5o É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. Art. 6o A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as…

Gerais. CAPÍTULO I Da Finalidade; Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta lei. CAPÍTULO II Da Territorialidade; Art. 2º Aplica-se esta lei, sem…

EXTRAVAGANTES PARA CONCURSO DA POLÍCIA FEDERAL focada no cespe/unb SUMÁRIO UNIDADE 1 Lei do estrangeiro nº 6.815/81 1.1 Da aplicação Questões Comentadas de simulado e provas anteriores UNIDADE 2 Da admissão, entrada e impedimento 2.1 Da admissão 2.2 Da entrada 2.3 Do impedimento Questões Comentadas de simulado e provas anteriores UNIDADE 3 Da condição de asilado, conceito e forma Questões Comentadas de simulado e provas anteriores UNIDADE 4 Do registro e suas alterações…

da 01 Competência (Arts. 1º a 4º) TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO 03 Capítulo I - Da Organização do Ministério Público de Contas dos 03 Municípios do Estado do Pará (Arts. 5º a 16º) Seção I - Dos Órgãos do Ministério Público de Contas dos 04 Municípios do Estado do Pará (Art. 5º) Seção II - Dos Órgãos de Administração (Art. 6º) 04 Seção III - Dos Órgãos Auxiliares (Art. 7º) 04 Seção IV - Da Procuradoria-Geral (Arts. 8º a 10º) 05 Seção V - Do Conselho Superior (Arts 11º a 12º)…

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1º - A (O) ______________ (nome da entidade) também designada (o) pela _______ sigla, (se usar sigla), constituída(o) em de ____________ é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede no município de ___________ Estado de ___________ e foro em ______________ . Art. 2º - A (O) __________ (entidade) tem por finalidade(s)[1] _________________________ (Lei 9.790/99, art.3º) Parágrafo…

técnico, e observando as normas administrativas e legais. O Código Civil no seu art. 145, caput e parágrafos primeiro e segundo, enfatiza que o perito deverá ter conhecimento específico sobre a matéria que opinar, sendo a condição de ser médico, requisito obrigatório ao perito. “Art. 145 - Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será assistido por perito, segundo disposto no art. 421. Parágrafo Primeiro - Os peritos serão escolhidos entre…

TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12)....................12 CAPÍTULO I – Da composição e da sede (arts. 1º e 2º)..............12 . CAPÍTULO II – Da instalação da legislatura...............................12 Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º)...................12 Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º)......................13 Seção III – Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a…

OSCIP CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art 1º A(O) .......... (nome da entidade) também designada (o) pela sigla, .......... (se usar sigla), constituída(o) em ..........de ..........de .......... (data) sob a forma de.......... (Associação ou Fundação), é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede no Município de.......... Estado de .......... e foro em.......... . Art. 2º A (O) .......... (entidade) tem por…

Complementar Estadual nº 270/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, verifica-se, em seu artigo 9º, a estrutura básica da Polícia Civil, nos importando, para o momento, o conteúdo do inciso II: Art. 9º A estrutura básica da Polícia Civil compõe-se de: (...) II – Órgãos de Assessoramento Direto à Delegacia-Geral de Polícia Civil: a) Secretaria Executiva e de Comunicação Social (SECOMS); b) Assessoria Técnico-Jurídica…