Impedimento Art 28 Inciso Vii

TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA 12 Atividades Privativas Art. 1º - São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º - Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º - Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade,

atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. 1 LEI FEDERAL Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Art. 4o Compete à EBSERH: I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência…

advogados? Explique. R: Segundo art. 9º§2º dá lei complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 as empresas enquadradas como micro empresa ou empresa de pequeno porte, não necessitam de visto de advogado. 3) O habeas corpus é atividade privativa da advocacia? Fundamente sua resposta. R: De acordo com art. 1º, §1° o habeas corpus não é atividade privativa da advocacia, podendo qualquer pessoa capaz impetrar. 4) Quais são os direitos dos advogados? R: Art. 7º São…

sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Comentário: Apenas poderão utilizar-se da arbitragem as pessoas que tenha capacidade civil, ou seja, aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos. É necessário que o direito em questão seja completamente disponível, não se admitindo exceções. Art. 2º A arbitragem poderá ser de…

reproduz-se a seguir o Acórdão 3.465/2012 – TCU – Plenário (peça 37): ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e no art. 46 da Lei nº 8.443/1992, em: 9.1 conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2 declarar as empresas Odebrecht Comércio e…

CONSTITUIÇÃO Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PARKOUR, abreviadamente ABPK, é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação sem fins econômicos de finalidade esportiva, com autonomia administrativa e financeira e prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pela legislação que lhe for aplicável. Art. 2º. A ABPK tem sede e foro na cidade e comarca…

Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região: I - o Tribunal Regional do Trabalho; II - os Juízes do Trabalho. Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem sede na cidade de Belo Horizonte e jurisdição no território do Estado de Minas Gerais. Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas na forma da lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal. CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Art. 4º O

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta lei. CAPÍTULO II Da Territorialidade Art. 2º Aplica-se esta lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que…

........................................ 11 5. HONORÁRIOS ................................................................................................................................................................................. 11 6. IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADE ........................................................................................................................................ 12 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ...........................................

Brasil (RGEAOAB). 2. ATIVIDADE DE ADVOCACIA (Art. 133 da CF cc Art. 1º do EAOAB): Consultoria: é uma atividade privativa de advogado, pois envolve conhecimento técnico e confiabilidade, o Acessória: pressupõe uma atividade posterior, só depois que se torna cliente é que é possível depois de contrato firmado; e poderá ser feita por estagiário (coleta e transmissão dos dados); Direção jurídica: Postulação efetiva a órgãos do poder judiciário: Art. 133. O advogado é indispensável à…