Impedimento Art 28 Inciso Vii

Suponhamos que João, armado com um revólver, atire em Pedro, desejando matá-lo, vindo a alcançar o resultado por ele pretendido. Analisando o art. 121, caput, do Código Penal, verificamos que em seu preceito primário está descrita a seguinte conduta: "matar alguém". O comportamento de João, como se percebe, amolda-se perfeitamente àquele descrito no art. 121, não havendo necessidade de recorrer a qualquer outro diploma legal para compreendê-lo e aplicar, por conseguinte, a sanção…

MODELO DE ESTATUTO DE UM CENTRO ESPÍRITA De acordo com o novo código civil e a lei nº 10.825/2003. ESTATUTO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE Art. 1º O Centro Espírita ___________________, fundado em ___________, neste Estatuto designado “Centro”, é uma organização religiosa, com duração indeterminada e sede na cidade de __________________, no endereço ________________, e que tem por objeto e fins: I – o estudo, a prática e a difusão do Espiritismo em todos os seus…

FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 1º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído – pela Lei Municipal 26 de fevereiro de 2007, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Senador La Rocque. Art. 2º. Compete ao Conselho…

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CAPÍTULO I Da Denominação, Sede e Fins Art. 1º – A Associação ou, abreviadamente, xxx de Apucarana, fundada em Assembléia realizada em ___ de _______ de _____ nesta cidade de _____, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor. Art. 2º – A Associação é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, esporte, cultura, lazer, defesa e garantia de direitos, e outros,…

FUNDAMENTAL E MÉDIO JOSÉ BRONZEADO SOBRINHO. A Assembleia Geral do Conselho Escolar, nos termos do art. 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal e no uso das atribuições que lhes são conferidas e em conformidade com a Lei Federal nº 11.127/2005, resolve por unanimidade, reformar seu Estatuto que passa a ter a seguinte redação: CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE E FORO. * Art. 1º - O Conselho Escolar da Escola Estadual de Ensino Fundamental e MédioJosé Bronzeado…

SEDE, FORO E DURAÇÃO. Art. 1º. A FUNDAÇÃO SINTAF DE ENSINO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E CULTURAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Ceará – SINTAF, através de escritura pública de constituição lavrada em Cartório de Notas de Fortaleza, rege-se pelo presente Estatuto, pelo Regimento Geral e pela legislação aplicável. Art. 2º. A…

de 26.09.1995 – recurso inominado para a Turma Recursal. Recurso ordinário – alínea “c” do inciso II do artigo 105 INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO REGULARIDADE FORMAL – ART. 1.010 DO CPC/2015 (art. 514 CPC/73) Petição escrita Nome e qualificação das partes Fundamentos de fato e de direito Pedido de nova decisão PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO PREPARO Prazo para o preparo Justo impedimento Conceito de justo impedimento PETIÇÃO VIA FAX Jurisprudência do STJ e do STF Lei nº 9.800, de 26.05.1999 –…

Novo Estatuto dos Correios Saiba mais sobre a modernização da empresa Novo Estatuto dos Correios Apresentação Com a publicação da Medida Provisória 532, de 28/4/2011, e do Decreto nº 7.483, de 16/5/2011, que aprova o novo Estatuto Social da ECT, o Governo Federal deu um passo importante para modernizar e fortalecer os Correios, que poderão, a partir de agora, ampliar sua atuação para outros países, além de consolidar serviços de logística integrada, financeiros e postais…

Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitrágem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ver tópico (939 documentos) Art. 2º A arbitrágem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. Ver tópico (65 documentos) § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitrágem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. Ver tópico (10…

outras. Censura (art. 34 incisos I a XVI e XXIX) , também aplicável em casos de violação aos preceitos do Código de Ética, salvo se o estatuo prever sanção mais grave. Sempre que não houver outra disposição, ou seja, outra sanção, será aplicável a censura. Conforme Artigo 36 do Estatuto. Suspensão (art.34, incisos XVII a XXV e em caso de reincidência) Exclusão (art.34, inciso XXVI a XXVIII e reincidência por três vezes) CAPÍTULO IX Das Infrações e Sanções Disciplinares Art.…