Impedimento Art 28 Inciso Vii

DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011, DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal(empresa estatal com 100% de capital público, da União, que não admite participação de capital privado),…

1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: o Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do o o art. 5 do Decreto-Lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o o no art. 5 do Decreto-Lei n 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, com personalidade jurídica…

Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; …

TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12) ...................12 CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE (arts. 1º e 2º) ...................................................................................12 CAPÍTULO II – DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA ........12 Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º) ..................12 Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º) .....................13 Seção III – Da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a 11)…

providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA: TÍTULO I Da Execução da Política Nacional do Meio Ambiente CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Na execução da Política Nacional do Meio Ambiente…

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOGI MIRIM - ACIMM * (Declarada de Utilidade Pública - Lei Municipal nº 416, de 27/06/62, de Mogi Mirim - S.P.) CNPJ nº 44.793.255/0001-24 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FONTE DE RECURSOS Art. 1º A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOGI MIRIM é uma sociedade sem fins lucrativos constituída pela união de pessoas para fins não econômicos, fundados aos 23 de dezembro de 1.929 e prazo de duração indeterminado; com registro…

Kalif Siqueira 3 4 SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (arts. 1º a 3º) . ......................................................................................... 9 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL (arts. 4 a 62) Capítulo I Da Organização do Tribunal (arts. 4º a 8º). .............................................................................................. 9 Capítulo II Da Posse (arts. 9º a 11)…

V – DA CONTRIBUÇÃO SOCIAL CAPÍTULO VI – DO PATRIMONIO CAPÍTULO VII – DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPÍTULO VIII – DOS INTEGRANTES CAPÍTULO IX – DA ADMINISTRAÇÃO CAPITULO X – DAS LEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO CAPÍTULO XI – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO XII – DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO Art. 1° A Associação de Pai, Mestres e Funcionários da…

casamento seja portador de algum vício de maior ou menor gravidade, capaz de gerar a nulidade absoluta do matrimônio, ou possibilitar a declaração de sua anulabilidade (1). Como veremos adiante, quando um casamento se realiza emanado de infração de impedimento imposto pela ordem pública, em virtude de sua ameaça à estrutura da sociedade ou pelo fato de ferir os princípios básicos em que ela se assenta, o casamento será nulo, e em outros casos a infração se revela mais branda e não atenta…

Constituição Paulista, para dar integral conteúdo ao poder-dever que reveste sua atuação. 2.1Princípios que regem a Administração Pública: No sentido dos Procuradores do Estado que são funcionários públicos. A Constituição Federal da República ( Art 137 caput) estabelece: A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…