Impedimento Art 28 Inciso Vii

1. Ato administrativo - periódico. I. Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU). Ð Atos do Tribunal Acórdãos ACÓRDÃO Nº 1613/2013 – TCU – Plenário 1. Processo nº TC 014.543/2009-0. 2. Grupo I – Classe VII – Assunto: Administrativo. 3. Interessado: Comissão de Jurisprudência. 4. Órgão: Tribunal de Contas da União. 5. Relator: Ministro José Jorge. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria das Sessões (Seses)

Suponhamos que João, armado com um revólver, atire em Pedro, desejando matá-lo, vindo a alcançar o resultado por ele pretendido. Analisando o art. 121, caput, do Código Penal, verificamos que em seu preceito primário está descrita a seguinte conduta: "matar alguém". O comportamento de João, como se percebe, amolda-se perfeitamente àquele descrito no art. 121, não havendo necessidade de recorrer a qualquer outro diploma legal para compreendê-lo e aplicar, por conseguinte, a sanção prevista para o

atribuições, e em conformidade com o art. 2º do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º do Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010, e O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º e 39 do Anexo do Decreto nº 6.214, de 2007, o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e o art. 6º do Regimento…

CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTONIO DE LISBOA – PI Lei Municipal Nº 278/2001 de 26 de Outubro de 2001 TERMO E POSSE E COMPROMISSO Aos 28 dias do mês de fevereiro de dois mil e doze (2012), no espaço de SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - PETI, compareceu o Sr. (a) _________________________________________, portador do RG _________________, inscrito no CPF nº _____________________________nomeado

EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 765, de 11 de outubro de 2000; e CONSIDERANDO que o pedido de demissão ou o recibo de quitação do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou das autoridades mencionadas no art. 477 da Consolidação das Leis do…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1o Esta Lei tem por finalidade regular o registro da propriedade marítima, dos direitos reais e demais ônus sobre embarcações e o registro de armador. CAPÍTULO II DO REGISTRO DA PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÕES Art. 2o O registro da propriedade tem por objeto estabelecer a nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade de embarcações. "Art. 3o As embarcações brasileiras, exceto as da Marinha de…

CONSTITUIÇÃO. Art. 1° - A Igreja Evangélica Pentecostal Ministério Damasco, fundada nesta Cidade de Osasco/SP, aos vinte dois dias do mês de Novembro do ano de dois mil e treze, identificada doravante pela sigla IEPMD ou denominada simplesmente Igreja, é uma organização religiosa, com base jurídica no Título II do Capítulo I do Artigo 5º, Inciso VI, VII e VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e pelo Artigo 44, Inciso IV do Código Civil

Legislativa do Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 1º da Resolução nº 1001, de 14 de junho de 2010.) TÍTULO I DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, constituída por Deputados eleitos diretamente pelo povo pernambucano, exerce o Poder Legislativo Estadual, na forma do previsto neste Regimento, observadas as disposições constitucionais. Art. 2º O Presidente é o representante do…

Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Ao fazê-lo, dou cumprimento ao disposto nos arts. 73 e 96 da Constituição Federal de 1988 e arts. 43 e 71 da Constituição Estadual, pelos quais é da competência privativa dos Tribunais a organização de suas secretarias e de seus serviços auxiliares, dentre outras. O anteprojeto ora encaminhado possui 148 (cento e quarenta e oito)1 artigos, subdivididos em parágrafos, incisos e alíneas, organizados em 04 (quatro) Títulos. O Primeiro,…

APAES CAPÍTULO I Da Federação e seus Fins Art. 1.º A Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais ou, abreviadamente, Federação Nacional das Apaes, fundada em Assembleia realizada em 13 de julho de 1963, na cidade de São Paulo, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno que adotar e pela legislação civil em vigor. Art. 2.º A Federação Nacional das Apaes é uma associação civil, beneficente…