Termo de posse e compromisso

CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTONIO DE LISBOA – PI Lei Municipal Nº 278/2001 de 26 de Outubro de 2001

TERMO E POSSE E COMPROMISSO

Aos 28 dias do mês de fevereiro de dois mil e doze (2012), no espaço de SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - PETI, compareceu o Sr. (a) _________________________________________, portador do RG _________________, inscrito no CPF nº _____________________________nomeado pelo Decreto nº 01 de 06 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM) Edição MMXLI de 16 de fevereiro de 2012, para exercer o cargo de Conselheiro Tutelar,de acordo com as disposições da Lei nº 278/2001 de 26 de Outubro de 2001, atendendo a Lei Federal nº 8.069/90.
Do referido cargo tomou posse, ficando ciente dos direitos e responsabilidades inerentes ao cargo, assumindo o compromisso de bem cumprir os seus deveres legais, entre eles, atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, observar as normas legais e