Impedimento Art 28 Inciso Vii

ESTATUTO DA APAE DE ……….. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede e Fins Art. 1º – A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de _________ ou, abreviadamente, Apae de ______________, fundada em Assembleia realizada em ___ de _______ de _____ nesta cidade de _____, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor. Art. 2º – A Apae de _____________ é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde

de 14.12.2006...................................................5 2. Quem Pode se Beneficiar.......................................................................5 3. Impedimentos ao Enquadramento, Exceto para Fins Institucionais - Relativos................................................................7 4. Impedimentos ao Enquadramento Exceto para Fins Institucionais – Absolutos...............................................................................................9 5.…

recursos interpostos contra suas decisões eram julgados pelo Conselho da Magistratura (órgão de competência meramente administrativa). Obs: As 06 (SEIS) “situações irregulares” que autorizavam a intervenção do “Juiz de Menores” eram as seguintes (art. 2º, do CM): a) quando a criança ou o adolescente (então genericamente chamado de "menor") se encontrava privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde, instrução obrigatórias, ainda que eventualmente em razão de…

MODELO O conteúdo desse Modelo de Regimento Interno representa a contribuição do MEC, colocada à disposição dos Governos Municipais, a título de apoio técnico, previsto no art. 30, I, da Medida Provisória nº 339/2006, com o objetivo de colaborar com a efetiva criação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB nos municípios. Portanto, não se trata de modelo imposto pelo MEC, devendo servir apenas de referencial a ser considerado como subsídio técnico, devendo seu…

Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1º. A (O) ___________________________ (nome da entidade) também designada (o) pela sigla,_______ (se usar sigla), constituída(o) em ________ de_______ de ________ (data) sob a forma de ________________ (associação ou fundação), é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede no município de __________ Estado de __________ e foro em ____________. Art. 2º. A (O) ______________…

NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela Portaria do MMA nº 037, de 01.02.2008, publicada no DOU de 06.02.2008, com fundamento no art. 18, da Estrutura Regimental do IBAMA, aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 24.04.2007, publicado no DOU de 27.4.2007, e nos Arts. 95 e 125, do Regimento Interno do IBAMA, instituído pela Portaria do MMA nº 341, de 31.8.2011, publicada no DOU de 1.9.2011; Considerando a definição de competências…

constituirá se ocorrerem os impedimentos do art.1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso da pessoa casada se achar separada de fato judicialmente. Existe incoerência entre o resultado da decisão se comparado a este dispositivo legal, vejamos: O § 1º do Artigo 1.723, na sua primeira parte, dispõe a cerca dos impedimentos para a constituição da União estável, exigindo que sejam cumpridos os requisitos do artigo 1.521 do Código Civil que dispõe a cerca dos impedimentos…

arbitragem. É, compromisso, necessariamente escrito. A lei prevê que a cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato, de modo que mesmo ocorrendo nulidade ou outros vícios não implicam, necessariamente, em nulidade da cláusula compromissória (art. 8°). [5] A cláusula compromissória transfere algo para o futuro se houver pendência. [6] É o pacto adjeto em contratos internacionais, civis e mercantis, principalmente os de sociedade, ou em negócios unilaterais, em que se…

o oficial de registro civil. Para tanto a lei determina certas situações que torna o casamento nulo ou anulável ou sujeito a algum tipo de sansão. Os impedimentos matrimoniais operam como um obstáculo para a realização do casamento, se desobedecidos, o ordenamento, no presente Código, reage com sanção de nulidade (art. 1.548, II). O impedimento cuida, na verdade, de proibição de casar dirigida a uma pessoa em relação a outras predeterminadas. A incapacidade estampa o conceito amplo…

em relação ao aspecto da sua legalidade. Destaque-se que estrangeiro deportado não sofre impedimento de regresso ao território nacional, vez que não se trata de um ato com fins punitivos, mas somente de regularização da sua situação no país. Por sua vez, as hipóteses de expulsão do estrangeiro são em casos mais graves do que os que ensejam sua deportação. Essas hipóteses estão previstas de modo expresso no art. 65 do Estatuto do Estrangeiro, transcrito a seguir: . EXTRADIÇÃO A…