Construção Civil

Lei Geral da
Construção
Civil
Sumário
1. Lei Complementar 123 de 14.12.2006...................................................5
2. Quem Pode se Beneficiar.......................................................................5
3. Impedimentos ao Enquadramento, Exceto para
Fins Institucionais - Relativos................................................................7
4. Impedimentos ao Enquadramento Exceto para Fins Institucionais –
Absolutos...............................................................................................9
5. Atividades Permitidas - Construção Civil............................................11
6. Códigos Previstos no CNAE Impeditivos ao Simples
Nacional – Empresas de Construção Civil...........................................12
7. Tributos Abrangidos Pelo Simples Nacional.......................................13
8. Material Aplicado na Construção Civil – Dedução da Base de Cálculo do ISS.................................................................................14
9. Distribuição de Lucros ........................................................................15
10. Tributos não Abrangidos Pela Lei Complementar 123 de 14.12.2006......................................................................................16
11. Tabela de Cálculo do Simples Nacional - Anexo IV da Lei
Complementar 123 - Alíquotas e Base de Cálculo..............................17
12. Simulação com Base no Lucro Real e Simples Nacional....................19
13. Simulação com Base no Lucro Presumido...........................................20
14. Simulação de Cálculo dos Impostos de uma Empresa de Construção
Civil Regime de Empreitada.................................................................21

15. Simulação de Cálculos com Base no Lucro Presumido e Simples
Nacional...............................................................................................22
16. Dever de Escriturar