Impedimento Art 28 Inciso Vii

TÍTULO I - DO TRIBUNAL CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região, nos termos do art. 111 da Constituição Federal de 1988: - Nota 1: Redação do caput de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, 14/03/2013 (DEJT/TRT3 10/04/2013). - Nota 2: Redação original: "Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região:" I - o Tribunal Regional do Trabalho; e - Nota 1: Redação do inciso de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, 14/03/2013…

EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 765, de 11 de outubro de 2000; e CONSIDERANDO que o pedido de demissão ou o recibo de quitação do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou das autoridades mencionadas no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

Seletiva Escolar; Inciso I e II, art. 10 Decreto 13202/2011 A inscrição de chapas deverão ser completas e constar o nome do candidato ao cargo de diretor e dos vice-diretores, com seus respectivos turnos, de acordo com a tipologia da U.E; Lei 8.261/2002 Anexo V, art. 12 Decreto 13202/2011 Os candidatos foram aprovados na Avaliação de Conhecimento em Gestão Escolar; Estágio probatório concluído; Os candidatos têm o minimo de 06 meses de exercicio na U.E Inciso III…

Estagiários Art. 8º do EAOAB Art. 9º do EAOAB Capacidade civil (capacidade civil plena e Capacidade civil; presumida / plena = atinge aos 18 anos / presumida = provando através de documentos que tem mais de 18 anos); Emancipação (pode ser legal, judicial ou voluntária / legal = ex: conclusão de curso superior, nesse caso curso de Direito); Diploma ou certidão de graduação em Direito Título de eleitor e quitação do serviço militar para (Instituto de Ensino autorizado pelo…

CONSELHEIROS 1.3.6. CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES 1.3.7. CAPÍTULO VII - DA OUVIDORIA NACIONAL 07 07 08 08 08 11 14 16 20 21 2. LIVRO II - DO PROCESSO 23 2.1. TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23 2.1.1 CAPÍTULO I - DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO 23 2.1.2 CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO 25 2.1.3 CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 27 2.1.4 CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS 28 2.2. TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO RELATOR 28 2.3. TÍTULO III - DAS PROVAS 30 2.3.1.…

julgar em determinada comarca, deverá existir um juiz determinado para julgar na vara criminal desta comarca. Principio da Indelegabilidade – não existe a possibilidade de um determinado magistrado deliberar, escusando-se, sem motivo razoável (impedimento ou suspeição), de julgar uma determinada causa. Princípio da Indeclinabilidade – o juiz não poderá se escusar simplesmente de julgar determinada questão que caiba à sua competência, alegando injustiça de dispositivo de nosso…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e estatui normas de controle externo aplicáveis aos órgãos, entidades e fundos sujeitos à sua jurisdição e a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos. Título II DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DA JURISDIÇÃO Capítulo I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 2º Ao…

Ética Profissional – REVISÃO OAB DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA – ART. 1 AO 5 DO ESTATUTO OAB 1- Postulação a Órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais: Exceções: Juizados Especiais Cíveis (JEC’s) – nas causas de até 20 salários mínimos não é necessária a assistência de advogado às partes; 2ªinstancia indispensável. Juizados Especiais Criminais (JECRIM’s) – a presença do advogado é obrigatória, visto que a defesa técnica é imprescindível em matéria criminal.…

Machado 1a6 7 a 13 14 a 21 22 a 28 29 a 35 36 a 41 42 a 46 47 a 55 56 a 62 63 a 70 71 a 76 77 a 79 80 Assista DICAS 5 ESPECIAIS APRESENTADAS pelo professor PAULO MACHADO TOP 5 MENU Estatuto e Ética 1 O art. 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB traz os atos privativos de advogado. São eles: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; Em relação a este inciso, foi proposta a ADI…

nenhuma taxa de adesão ao TrabalhosFeitos.com. Nós apenas solicitamos que você doe um trabalho para o site. Por favor, preeencha o formulário abaixo para se tornar membro do site. Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus…