Impedimento Art 28 Inciso Vii

DURAÇÃO E SEDE Art. 1o A Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA - é empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Parágrafo único. A PPSA rege-se pela Lei no 12.304, de 2 de agosto de 2010, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por este Estatuto e demais normas aplicáveis. Art. 2o O prazo de duração da PPSA é indeterminado. Art. 3o A…

SEDE E FINS Art. 1º A Igreja Batista... (nome) ..., fundada em ..., doravante, neste estatuto, designada Igreja, é uma organização civil, de natureza religiosa, para fins não econômicos, fundada em_____de_________________de_______, instituída por tempo indeterminado, com sede na Rua ..., e foro na cidade de ..., Estado do ..., podendo manter congregações, pontos de pregação ou missões em qualquer parte do território nacional, sendo regida institucionalmente da forma que se segue: Art.…

SEÇÃO I Dos Subprocuradores-Gerais de Justiça SEÇÃO II Dos Centros de Apoio Operacional SEÇÃO III Da Comissão de Concurso SEÇÃO IV Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional SEÇÃO V Dos órgãos e serviços de apoio técnico e administrativo SEÇÃO VII Das Coordenadorias dos órgãos de Administração SEÇÃO VI Dos Estagiários CAPÍTULO VI Do planejamento estratégico e operacional do Ministério Público LIVRO II DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II DO…

CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS 1.3.2. CAPÍTULO II - DO PLENÁRIO 1.3.3. CAPÍTULO III - DA PRESIDÊNCIA 1.3.4. CAPÍTULO IV - DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1.3.5. CAPÍTULO V - DOS CONSELHEIROS 1.3.6. CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES 1.3.7. CAPÍTULO VII - DA OUVIDORIA NACIONAL 06 06 06 07 07 07 10 13 15 19 20 2. LIVRO II - DO PROCESSO 22 2.1. TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22 2.1.1 CAPÍTULO I - DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO 22 2.1.2 CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO 24 2.1.3…

28/07/2014 – DIREITO CIVIL VI – Prof. Julio Piñon - AULA INAUGURAL - Grav 45 – 7 – A Até 1988 – A família era exclusivamente resuiltante do matrimônio. A partir de 1988 – Amparo jurídico da União Estável. CRFB 1988 – MARCO FUNDAMENTAL DO DIREITO DE FAMÍLIA Art. 226 – A família é a base da sociedade ATENÇÃO: FAMÍLIA  CASAMENTO 1988 – Admissão de entidades famíliares não fundadas no matrimônio e proteção familiar através do MP (Curador de Família). CASAMENTO é civil e gratuíta…

administrativa e racionalidade de organização, com plena utilização de recursos humanos e materiais; 3 VI - participação do corpo docente, do corpo discente, do corpo técnico e administrativo e da comunidade local e regional nos órgãos colegiados; VII - unidade de patrimônio e de administração. 4 Artigo 3ºA - Os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração ou alteração do Estatuto e do Regimento…

dentro do prazo de 15 dias. 2-O advogado pode se retirar da sala de audiência, independentemente de licença do magistrado? R. Em mencionados locais, o advogado pode permanecer sentado ou em pé e retirar-se independentemente de licença; (art. 7o, VII, da Lei 8.906/94) 3-Pode o advogado se retirar autos do processo sem procuração? R.Art. 7ª, XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias; XV - ter vista dos processos judiciais ou…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL Transformada pela Lei n° 6.660 de 28 de dezembro de 2005 REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este Regimento Geral disciplina os aspectos gerais e comuns da estruturação e do funcionamento dos órgãos e serviços da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL. Parágrafo único. As normas deste Regimento Geral…

seguinte Lei: TÍTULO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia…

NTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Rondônia. A Assembléia Legislativa do Estado decreta: TÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO I DAS Generalidades Art. 1°. O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Rondônia– CEDM-RO tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como…